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D.O. nº26825 de 25/07/2016
AVISO DE SUSPENSÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2016/SESP
D.O. nº26826 de 26/07/2016

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 005/2016/SESP

D.O. nº26826 de 26/07/2016
2º AVISO DE RESULTADO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 096/2015/SESP

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 005/2016/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 299/2016/UAT/SESP/MT e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 61954/2016 e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO da empresa Companhia Brasileira de Cartuchos, inscrita no CNPJ sob o nº 57.494.031/0010-54, visando a aquisição de Material de Consumo - munições, para atender a demanda do 30º Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 1.829.000.00 (Um milhão, oitocentos e vinte e nove mil reais), com fulcro no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 21 de julho de 2016.

LUIZ GUSTAVO TARRAF CARAN

Secretário Executivo de Segurança Pública

Ordenador de Despesas

(original assinado)

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