Legislação

D.O. nº26820 de 18/07/2016
PORTARIA CONJUNTA

D.O. nº26825 de 25/07/2016

PORTARIA FISCAL

D.O. nº26883 de 17/10/2016
EDITAL pericia 21 10 16

PORTARIA N° 08/2016/IPEM-MT, DE 22 DE JULHO DE 2016

O Presidente do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - IPEM/MT, órgão delegado do INMETRO, no uso de suas atribuições legais:

Considerando o artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que traz a exigência de que as execuções dos contratos sejam acompanhadas e fiscalizadas por um representante da administração pública;

Considerando a necessidade de fiscalização e acompanhamento dos Contratos Administrativos firmados por esta autarquia estadual.

R E S O L V E :

Art. 1 º - Designar os servidores para desempenhar a função de Fiscal de Contrato Administrativo a ele indicado, celebrado pelo IPEM/MT, conforme a tabela do anexo único.

Art. 2º - Os servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos, podendo emitir relatório, proceder ao registro de eventuais ocorrências e adotar as providências necessárias para o fiel cumprimento do objeto contratado.

Art 3º - A função do Fiscal de Contratos corresponde ao período da contratação.

Art 4 º - Caso haja a necessidade de substituição do servidor designado a Unidade correspondente aos serviços, protocolará na Presidência, a solicitação de substituição juntamente com a indicação do novo servidor para exercer a função.

Parágrafo único. A substituição do servidor designado deverá ser por meio de portaria do Presidente do IPEM/MT, a ser publicada no Diário Oficial do Estado.

Art 5 º - Esta portaria entra em virgor na data de publicação

Art 6 º - Revogam-se todas as disposições contrárias.

Publique-se.

Registra-se.

Cumpra-se.

Marcio Lara Pinto Toledo

Presidente

IPEM-MT/INMETRO

ANEXO ÚNICO - PORTARIA Nº 08/2016

Contrato	Contratado	Função	Servidor
19/2011	CLODOMIRA BIANCARDINI CANDIA	Gestor	Marcia Graziela Perli Axkar
21/2011	SERPRO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS	Gestor	Marcia Graziela Perli Axkar
01/2012	HG. COM. PROD. E SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO	Gestor	Marcia Graziela Perli Axkar
04/2012	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO DE MATO GROSSO	Fiscal	Marcia Graziela Perli Axkar
13/2012	OI S/A	Fiscal	Rogério Sidnei Alves
05/2014	TITÂNIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - EPP	Gestor	Marcia Graziela Perli Axkar
06/2014	H. PRINT REPROGRAFIA E AUTOMAÇÃO DE ESCRITÓRIOS LTDA	Gestor	Marcia Graziela Perli Axkar
11/2014	BRASIL CARD ADLINISTRADORA DE CARTÕES, SERVIÇOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA	Gestor	Marcia Graziela Perli Axkar
16/2014	SUL AMERICA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA	Fiscal	Marcia Graziela Perli Axkar
03/2015	TODAY TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA	Gestor	Marcia Graziela Perli Axkar
05/2015	ALC AUTOCENTER LTDA	Gestor	Antônio Daltro Neto
06/2015	ALC AUTOCENTER LTDA	Gestor	Antônio Daltro Neto
11/2015	PANTANAL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.	Gestor	Marcia Graziela Perli Axkar
03/2016	DOMINGOS SÁVEIO QUEIRÓZ PORTO - ME	Fiscal Gestor	Marcia Graziela Perli Axkar Antônio Daltro Neto
04/2016	GRÁFICA DO PRETO LTDA	Fiscal Gestor	Marcia Graziela Perli Axkar Antônio Daltro Neto
08/2016	IEL - ISTITUTO EUVALDO LODI	Gestor	Marcia Graziela Perli Axkar
10/2016	MJB VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA	Gestor	Antônio Daltro Neto
11/2016	MJB VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA	Gestor	Marcia Graziela Perli Axkar

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