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D.O. nº26818 de 14/07/2016
Substituição Christian
D.O. nº26825 de 25/07/2016

Portaria 2822016 prot 4600302016 indef e prorrog SINFRA

D.O. nº26830 de 01/08/2016
Portaria n 3092016 Processo n 2429132016

PORTARIA Nº 282/2016/CGE-COR/SINFRA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005, e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando a justificativa do pedido de inclusão de membro da comissão do PA nº 242905/2016/CGE-COR/SINFRA;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVEM:

Art. 1º Indeferir o pedido formulado, bem como manter a comissão processante originária para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do processo, a partir desta decisão;

Art. 2º Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos;

Art. 3º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 30 de junho de 2016.

MARCELO DUARTE MONTEIRO

Secretário de Estado de

Infraestrutura e Logística

CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Secretário Controlador - Geral

do Estado
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