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D.O. nº26818 de 14/07/2016
Extrato de substituição de fiscal de contrato nº 020 2015 LM Reyes Empreendimentos Comerciais
D.O. nº26823 de 21/07/2016

Extrato de Portaria 296 2016 Empresa AVANÇAR

D.O. nº26830 de 01/08/2016
Chamada Publica Agricultura Familiar 2016 Cotriguaçu

EXTRATO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 296/2016/CGE-COR/SEDUC

Extrato da Portaria Conjunta nº 296/2016/CGE-COR/SEDUC, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo de Responsabilização, com fulcro no art. 33, da Lei Complementar nº 550/2014 e art. 6º, do Decreto Estadual nº 522/2016, em desfavor da pessoa jurídica AVANÇAR TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 16.585.364/0001-10, com sede Quadra 24, S/N, Lote 02, Sala 305, bairro Valparaiso I Etapa A, cidade de Valparaiso de Goiás-GO, CEP 72876-072, representada pelos sócios José Eduardo Gama de Souza e Dorilene de Jesus Soares Moreira, e designar os servidores Guiomar Alves Martins, Elzimar Rodrigues de Moura e Carla Cristina Franco de Souza, para, sob a presidência da primeira, apurar possíveis irregularidades apontadas no relatório de auditoria n.º 084/2015, eis que teria, em tese, de modo fraudulento, descumprido as obrigações editalícias e contratuais assumidas nos termos do pregão presencial 097/2012 do Estado de Roraima, que originaram os contratos nº. 013/2014/CEPROMAT e 013/2014/CEPROMAT, visando atender a Secretaria de Educação, e que se forem comprovadas, a pessoa jurídica supracitada poderá incorrer nas sanções administrativas descritas no artigo 6º, da Lei Federal nº 12.846/2013 e, ainda, aquelas descritas no artigo 7º da Lei 10.520/02, artigo 87 e 88, ambos da Lei 8.666/93, artigos 137 e 138, ambos do Decreto Estadual n. 7.217/06. Cuiabá-MT, 20 de julho de 2016. MARCO AURÉLIO MARRAFON (Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer) KRISTIANNE MARQUES DIAS (Secretária Controladora-Geral do Estado - em Substituição - Portaria n. 015/2016/CGE)

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