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D.O. nº26823 de 21/07/2016
Portaria nº 277 16 Dispõe sobre a dispensa da servidora Ivonete Maria O Lacerda Ordem Judicial
D.O. nº26823 de 21/07/2016

Portaria nº 270 16 Torna sem efeito Portaria nº 246 16 que dispõe sobre o desligamento de servidores não estáveis

D.O. nº26824 de 22/07/2016
PORTARIA Nº 39-GAB-CEE/MT

PORTARIA Nº 270/2016/GS/SEDUC/MT.

Torna sem efeito a Portaria nº 246/2016/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial de 16 de junho de 2016, que “Dispõe sobre desligamento de servidores não estáveis em cumprimento a ordem judicial”.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando o disposto no artigo 24 da Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito os termos da Portaria nº 246/2016/GS/SEDUC/MT e seu anexo único, publicada no Diário Oficial de 16 de junho de 2016, p.50/51.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 18 de julho de 2016.

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