Legislação

Portaria n.º 282/2016/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o que consta no processo nº 265345/2016;

R E S O L V E

Art. 1º - Retificar o artigo 2º da Portaria nº 192/2015/GP/DETRAN-MT, publicada no DOE-MT em 20/08/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - Os Despachantes já credenciados ao DETRAN-MT terão até 31/12/2016 para adequar-se às exigências desta Portaria.”

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 20 de julho de 2016

FERNANDO MARTIN LOPES*

Presidente do DETRAN-MT em exercício

*ORIGINAL ASSINADO