Legislação

D.O. nº26821 de 19/07/2016
Decreto Orça 292 16

D.O. nº26821 de 19/07/2016

Decreto Orça 293 16

D.O. nº26821 de 19/07/2016
Decreto Orça 294 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 293, DE 19 DE JULHO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.240.000,00 (um milhão e duzentos e quarenta mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1139	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	1.212.500,00
1152	04106	GABINETE DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS	17.500,00
1150	20101	SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO	10.000,00
TOTAL			1.240.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de julho de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1139

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

781

388

1292

1000

Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado - REGIÃO X - CENTRO

444000000

131

12.000,00

782

338

2128

9900

Reforma de pontes de madeira - ESTADO

339000000

131

240.500,00

782

338

2151

9900

Manutenção de rodovias não pavimentadas - ESTADO

334200000

131

960.000,00

PROCESSO : 1150

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

121

368

3022

9900

Implantação e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão de políticas públicas - ESTADO

339000000

100

5.000,00

121

368

3023

9900

Reestruturação do processo de formulação e acompanhamento da execução de políticas públicas - ESTADO

339000000

100

5.000,00

PROCESSO : 1152

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 04106 - GABINETE DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

319100000

100

17.500,00

TOTAL GERAL:

1.240.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1139

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

781

388

1292

1000

Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado - REGIÃO X - CENTRO

449000000

131

12.000,00

782

338

2151

9900

Manutenção de rodovias não pavimentadas - ESTADO

339000000

131

1.200.500,00

TOTAL FISCAL:

1.212.500,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.212.500,00

PROCESSO : 1150

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

121

368

2939

9900

Coordenação dos processos de Elaboração e Execução do Orçamento do Estado. - ESTADO

339000000

100

10.000,00

TOTAL FISCAL:

10.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

10.000,00

PROCESSO : 1152

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04106 - GABINETE DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

319000000

100

17.500,00

TOTAL FISCAL:

17.500,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

17.500,00

ANEXO III Processo:	1139	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1292 - Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Aeroporto ampliado e pavimentado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Aeroporto ampliado e pavimentado(Unidade)	2,00

Processo:	1139	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2128 - Reforma de pontes de madeira	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ponte de madeira construída/reformada(Metro)	540,00
Meta Física Neste Processo:	Ponte de madeira construída/reformada(Metro)	680,00

Processo:	1139	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2151 - Manutenção de rodovias não pavimentadas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho mantido(Quilômetro)	6.980,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho mantido(Quilômetro)	6.198,26

Processo:	1139	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1292 - Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Aeroporto ampliado e pavimentado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Aeroporto ampliado e pavimentado(Unidade)	2,00

Processo:	1139	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2151 - Manutenção de rodovias não pavimentadas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho mantido(Quilômetro)	6.980,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho mantido(Quilômetro)	6.198,26

Processo:	1150	Unidade Orçamentária:	20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
PAOE:	3022 - Implantação e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão de políticas públicas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Instrumento de Gestão de Políticas Públicas Implantado(Unidade)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Instrumento de Gestão de Políticas Públicas Implantado(Unidade)	4,00

Processo:	1150	Unidade Orçamentária:	20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
PAOE:	3023 - Reestruturação do processo de formulação e acompanhamento da execução de políticas públicas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Processo reestruturado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Processo reestruturado(Unidade)	1,00

Processo:	1150	Unidade Orçamentária:	20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
PAOE:	2939 - Coordenação dos processos de Elaboração e Execução do Orçamento do Estado.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Orçamento elaborado e gerenciado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Orçamento elaborado e gerenciado(Unidade)	1,00

Processo:	1152	Unidade Orçamentária:	04106 - GABINETE DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1152	Unidade Orçamentária:	04106 - GABINETE DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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