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D.O. nº26821 de 19/07/2016
Decreto Orça 298 16
D.O. nº26821 de 19/07/2016

Decreto Orça 299 16

D.O. nº26821 de 19/07/2016
Decreto Orça 300 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     299,      DE  19   DE       JULHO       DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.769.994,84 (dois milhões e setecentos e sessenta e nove mil e novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1195

03601

FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO

1.865.186,60

1211

04105

GABINETE DE GOVERNO

174.978,66

1182

12101

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

12.829,58

1178

11101

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

717.000,00

TOTAL

2.769.994,84

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  19  de   julho   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1178

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.  - ESTADO

F

319100000

100

DO

NO

717.000,00

PROCESSO : 1182

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

20

661

383

2158

9900

Incentivo à agroindustrialização familiar e comunitária - ESTADO

F

339000000

105

OD

NO

12.829,58

PROCESSO : 1195

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  03601 - FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

02

061

399

3237

9900

Edificação e recuperação física da 1ª instância - ESTADO

F

449000000

240

CMF

NO

1.865.186,60

PROCESSO : 1211

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  04105 - GABINETE DE GOVERNO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

100

CMM

NO

174.978,66

TOTAL GERAL:

2.769.994,84

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1178

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

367

3261

9900

Atualização do cadastro de imóveis - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

100.000,00

F

339000000

100

CMM

NO

216.000,00

04

122

367

3264

0600

Implementação do Gerenciamento Matricial de Despesas de Custeio - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

100

CMM

NO

43.000,00

04

126

367

3266

0600

Modernização do Sistema de Gestão Patrimonial - REGIÃO VI - SUL

F

339000000

100

CMM

NO

358.000,00

TOTAL FISCAL:

717.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

717.000,00

PROCESSO : 1182

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

20

605

382

2188

9900

Promoção do acesso à água potável e de produção na agricultura familiar - ESTADO

F

339000000

105

OD

NO

12.829,58

TOTAL FISCAL:

12.829,58

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

12.829,58

PROCESSO : 1195

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  03601 - FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

02

061

399

3237

9900

Edificação e recuperação física da 1ª instância - ESTADO

F

339000000

240

CMF

NO

1.865.186,60

TOTAL FISCAL:

1.865.186,60

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.865.186,60

PROCESSO : 1211

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  04105 - GABINETE DE GOVERNO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

354

3087

9900

Ampliação da estrutura física do Palácio Paiaguás  - ESTADO

F

339000000

100

CMF

NO

174.978,66

TOTAL FISCAL:

174.978,66

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

174.978,66

ANEXO III

Processo:

1178

Unidade Orçamentária:

11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PAOE:

2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1178

Unidade Orçamentária:

11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PAOE:

3261 - Atualização do cadastro de imóveis

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Cadastro atualizado(Percentual)

15,00

Meta Física Neste Processo:

Cadastro atualizado(Percentual)

15,00

Processo:

1178

Unidade Orçamentária:

11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PAOE:

3264 - Implementação do Gerenciamento Matricial de Despesas de Custeio

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Despesa de custeio reduzida(Percentual)

7,00

Meta Física Neste Processo:

Despesa de custeio reduzida(Percentual)

7,00

Processo:

1178

Unidade Orçamentária:

11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PAOE:

3266 - Modernização do Sistema de Gestão Patrimonial

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Sistema modernizado(Percentual)

25,00

Meta Física Neste Processo:

Sistema modernizado(Percentual)

25,00

Processo:

1182

Unidade Orçamentária:

12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PAOE:

2158 - Incentivo à agroindustrialização familiar e comunitária

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Agroindústria implantada(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Agroindústria implantada(Unidade)

5,00

Processo:

1182

Unidade Orçamentária:

12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PAOE:

2188 - Promoção do acesso à água potável e de produção na agricultura familiar

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Agricultor familiar assistido(Unidade)

40,00

Meta Física Neste Processo:

Agricultor familiar assistido(Unidade)

20,00

Processo:

1195

Unidade Orçamentária:

03601 - FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO

PAOE:

3237 - Edificação e recuperação física da 1ª instância

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Obra realizada(Metro quadrado)

11,00

Meta Física Neste Processo:

Obra realizada(Metro quadrado)

11,00

Processo:

1195

Unidade Orçamentária:

03601 - FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO

PAOE:

3237 - Edificação e recuperação física da 1ª instância

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Obra realizada(Metro quadrado)

11,00

Meta Física Neste Processo:

Obra realizada(Metro quadrado)

11,00

Processo:

1211

Unidade Orçamentária:

04105 - GABINETE DE GOVERNO

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1211

Unidade Orçamentária:

04105 - GABINETE DE GOVERNO

PAOE:

3087 - Ampliação da estrutura física do Palácio Paiaguás

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ampliação executada(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ampliação executada(Percentual)

100,00
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