Legislação

D.O. nº26821 de 19/07/2016
Decreto Orça 301 16

D.O. nº26821 de 19/07/2016

Decreto Orça 302 16

D.O. nº26821 de 19/07/2016
Decreto Orça 303 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 302, DE 19 DE JULHO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 23.923.372,79 (vinte e três milhões e novecentos e vinte e três mil e trezentos e setenta e dois reais e setenta e nove centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1146	09101	PROCURADORIA GERAL DO ESTADO	276.676,18
1149	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	997.304,66
1175	07101	GABINETE DA VICE GOVERNADORIA	6.657,85
1185	16101	SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	21.000.000,00
1209	18101	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	662.121,91
1214	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	978.200,00
1226	30102	RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ	2.412,19
TOTAL			23.923.372,79

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de julho de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1146

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática - ESTADO

449000000

100

276.676,18

PROCESSO : 1149

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

181

406

2360

9900

Integração das instituições que compõem o Gabinete de Gestão Integrada - ESTADO

339000000

240

CMF

498.652,33

181

406

3308

9900

Estruturação logística da PJC - ESTADO

449000000

100

118.500,00

183

406

3313

0500

Melhoria da Infraestrutura das Unidades da POLITEC - REGIÃO V - SUDESTE

449000000

100

40.993,92

183

406

3313

9900

Melhoria da Infraestrutura das Unidades da POLITEC - ESTADO

449000000

100

339.158,41

PROCESSO : 1175

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 07101 - GABINETE DA VICE GOVERNADORIA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática - ESTADO

339100000

100

6.657,85

PROCESSO : 1185

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

272

997

8040

9900

Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO

319100000

240

21.000.000,00

PROCESSO : 1209

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

131

036

2014

9900

Publicidade institucional e propaganda - ESTADO

339100000

100

55.000,00

243

408

4261

1000

Manutenção das Unidades Socioeducativas - REGIÃO X - CENTRO

334200000

100

427.121,91

243

408

4261

9900

Manutenção das Unidades Socioeducativas - ESTADO

339000000

100

CMF

50.000,00

339000000

100

70.000,00

422

409

2444

9900

Articulação e fortalecimento da Rede Intersetorial de Atenção e Cuidado Sobre Drogas - ESTADO

339000000

100

60.000,00

PROCESSO : 1214

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

121

077

2520

9900

Organização regionalizada da rede de atenção em saúde - ESTADO

449000000

112

978.200,00

PROCESSO : 1226

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

846

996

8010

9900

Indenizações e restituições - ESTADO

339000000

100

2.412,19

TOTAL GERAL:

23.923.372,79

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1146	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	276.676,18
TOTAL FISCAL:	276.676,18
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	276.676,18
PROCESSO : 1149	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	181	406	2360	9900	Integração das instituições que compõem o Gabinete de Gestão Integrada - ESTADO	F	339000000	100	CMF	NO	488.652,33
						F	339000000	100	CMM	NO	10.000,00
06	181	406	3308	9900	Estruturação logística da PJC - ESTADO	F	449000000	240	OD	NO	118.500,00
06	183	406	3313	0500	Melhoria da Infraestrutura das Unidades da POLITEC - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	240	OD	NO	40.993,92
06	183	406	3313	9900	Melhoria da Infraestrutura das Unidades da POLITEC - ESTADO	F	449000000	240	OD	NO	339.158,41
TOTAL FISCAL:	997.304,66
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	997.304,66
PROCESSO : 1175	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07101 - GABINETE DA VICE GOVERNADORIA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	449000000	100	CMM	NO	6.657,85
TOTAL FISCAL:	6.657,85
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	6.657,85
PROCESSO : 1185	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	369	3378	0200	Construção de Unidades de Atendimento da Sefaz - REGIÃO II - NORTE	F	449000000	240	OD	NO	1.505.000,00
04	122	369	3378	0300	Construção de Unidades de Atendimento da Sefaz - REGIÃO III - NORDESTE	F	449000000	240	OD	NO	825.000,00
04	122	369	3378	0400	Construção de Unidades de Atendimento da Sefaz - REGIÃO IV - LESTE	F	449000000	240	OD	NO	2.170.000,00
04	122	369	3378	0600	Construção de Unidades de Atendimento da Sefaz - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	240	OD	NO	16.500.000,00
TOTAL FISCAL:	21.000.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	21.000.000,00
PROCESSO : 1209	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
14	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	427.121,91
14	131	036	2014	9900	Publicidade institucional e propaganda - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	55.000,00
14	243	408	4261	0400	Manutenção das Unidades Socioeducativas - REGIÃO IV - LESTE	S	339000000	100	OD	NO	25.000,00
14	243	408	4261	1000	Manutenção das Unidades Socioeducativas - REGIÃO X - CENTRO	S	339000000	100	OD	NO	80.000,00
14	243	408	4261	1200	Manutenção das Unidades Socioeducativas - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	S	339000000	100	OD	NO	15.000,00
14	422	409	2445	9900	Fomento à implementação de ações inters. do Cons. Estadual da Proteção e da Prevenção ao Uso de Álcool e out - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	60.000,00
TOTAL FISCAL:	542.121,91
TOTAL SEGURIDADE:	120.000,00
TOTAL GERAL:	662.121,91
PROCESSO : 1214	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	121	076	2545	9900	Desenvolvimento da função reguladora do SUS - ESTADO	S	449000000	112	OD	NO	978.200,00
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	978.200,00
TOTAL GERAL:	978.200,00
PROCESSO : 1226	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
28	846	996	8011	9900	Operacionalização de contratos remanescentes de órgãos extintos - ESTADO	F	339000000	100	DO	NO	2.412,19
TOTAL FISCAL:	2.412,19
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	2.412,19

ANEXO III

Processo:	1146	Unidade Orçamentária:	09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1146	Unidade Orçamentária:	09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1149	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2360 - Integração das instituições que compõem o Gabinete de Gestão Integrada	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação de integração mantida (Percentual)	99,00
Meta Física Neste Processo:	Ação de integração mantida (Percentual)	99,00

Processo:	1149	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	3308 - Estruturação logística da PJC	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade estruturada/ padronizada(Unidade)	180,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade estruturada/ padronizada(Unidade)	180,00

Processo:	1149	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	3313 - Melhoria da Infraestrutura das Unidades da POLITEC	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Infraestrutura implantada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura implantada(Unidade)	1,00

Processo:	1149	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	3313 - Melhoria da Infraestrutura das Unidades da POLITEC	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Infraestrutura implantada(Unidade)	8,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura implantada(Unidade)	8,00

Processo:	1149	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2360 - Integração das instituições que compõem o Gabinete de Gestão Integrada	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação de integração mantida (Percentual)	99,00
Meta Física Neste Processo:	Ação de integração mantida (Percentual)	99,00

Processo:	1149	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	3308 - Estruturação logística da PJC	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade estruturada/ padronizada(Unidade)	180,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade estruturada/ padronizada(Unidade)	180,00

Processo:	1149	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	3313 - Melhoria da Infraestrutura das Unidades da POLITEC	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Infraestrutura implantada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura implantada(Unidade)	1,00

Processo:	1149	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	3313 - Melhoria da Infraestrutura das Unidades da POLITEC	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Infraestrutura implantada(Unidade)	8,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura implantada(Unidade)	8,00

Processo:	1175	Unidade Orçamentária:	07101 - GABINETE DA VICE GOVERNADORIA
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1175	Unidade Orçamentária:	07101 - GABINETE DA VICE GOVERNADORIA
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1185	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	8040 - Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1185	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	3378 - Construção de Unidades de Atendimento da Sefaz	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Unidade de Atendimento construída(Unidade)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade de Atendimento construída(Unidade)	25,00

Processo:	1185	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	3378 - Construção de Unidades de Atendimento da Sefaz	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Unidade de Atendimento construída(Unidade)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade de Atendimento construída(Unidade)	25,00

Processo:	1185	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	3378 - Construção de Unidades de Atendimento da Sefaz	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Unidade de Atendimento construída(Unidade)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade de Atendimento construída(Unidade)	25,00

Processo:	1185	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	3378 - Construção de Unidades de Atendimento da Sefaz	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Unidade de Atendimento construída(Unidade)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade de Atendimento construída(Unidade)	25,00

Processo:	1209	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1209	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2444 - Articulação e fortalecimento da Rede Intersetorial de Atenção e Cuidado Sobre Drogas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Relatório publicado(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório publicado(Unidade)	2,00

Processo:	1209	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4261 - Manutenção das Unidades Socioeducativas	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Unidade mantida(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Unidade)	1,00

Processo:	1209	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1209	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1209	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2445 - Fomento à implementação de ações inters. do Cons. Estadual da Proteção e da Prevenção ao Uso de Álcool e out	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Relatório publicado(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório publicado(Unidade)	2,00

Processo:	1209	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4261 - Manutenção das Unidades Socioeducativas	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Unidade mantida(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Unidade)	2,00

Processo:	1209	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4261 - Manutenção das Unidades Socioeducativas	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Unidade mantida(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Unidade)	1,00

Processo:	1209	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4261 - Manutenção das Unidades Socioeducativas	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Unidade mantida(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Unidade)	1,00

Processo:	1214	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2520 - Organização regionalizada da rede de atenção em saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	25,00

Processo:	1214	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2545 - Desenvolvimento da função reguladora do SUS	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)	35,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)	35,00

Processo:	1226	Unidade Orçamentária:	30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
PAOE:	8010 - Indenizações e restituições	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Despesa ressarcida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Despesa ressarcida(Percentual)	100,00

Processo:	1226	Unidade Orçamentária:	30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
PAOE:	8011 - Operacionalização de contratos remanescentes de órgãos extintos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Contrato operacionalizado e administrado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Contrato operacionalizado e administrado(Percentual)	100,00

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D.O. nº26821 de 19/07/2016Decreto Orça 301 16

D.O. nº26821 de 19/07/2016

Decreto Orça 302 16

D.O. nº26821 de 19/07/2016Decreto Orça 303 16

D.O. nº26821 de 19/07/2016
Decreto Orça 301 16

D.O. nº26821 de 19/07/2016
Decreto Orça 303 16