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D.O. nº26820 de 18/07/2016
PORTARIA 068 2016 SEDEC PAD PRORROGAÇÃO
D.O. nº26820 de 18/07/2016

PORTARIA 069 2016 SEDEC PAD PRORROGAÇÃO

D.O. nº26826 de 26/07/2016
1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO 004-2015

PORTARIA Nº 069/2016/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº. 207/2004, e em consonância com a Lei Complementar n.º 550/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar n° 133265/2016;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;

Resolve:

Art.1º - Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria Conjunta n° nº nº 076/2016/CGE-COR/SEDEC, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 17/03/2016, n. 26740, página 53, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º - Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir de 04/04/2016 à 02/06/2016 e mais o prazo de 60 (sessenta) dias a partir de 03/06/2016 à 02/08/2016, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar n° 133265/2016, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 12 de julho de 2016.

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