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D.O. nº26812 de 06/07/2016
SORRISO CP 007 2016
D.O. nº26817 de 13/07/2016

SORRISO CP 001 2016

D.O. nº26825 de 25/07/2016
SORRISO PP 063 2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

RESULTADO DE CONCORRENCIA PÚBLICA N.º 001/2016

A Prefeitura Municipal de Sorriso - MT., através da Comissão de Licitação, torna público para o conhecimento dos interessados, que considerando o recurso apresentado pela licitante decide: conhecer o recurso interposto pela empresa ACTO ARQUITETURA CONSTRUÇÃO E URBANISMO LTDA - EPP - CNPJ 11.341.662/0001-41,  diante de sua tempestividade, e no mérito DAMOS PROVIMENTO, reformando a decisão guerreada,  eis que os benefícios do art. 45 da Lei Complementar 123/2006 solicitados pela licitante GAUZE & PAULINI LTDA ME, não se aplica no caso em que a melhor proposta inicial apresentada for de empresa enquadra na condição ME ou EPP. Sendo, assim, reformamos nossa decisão pretérita para declarar vencedora do certame a proposta inicial apresentada pela recorrente enquadrada como empresa EPP no valor de R$ 2.183.616,24 (dois milhões, cento e oitenta e três mil, seiscentos e dezesseis reais e vinte e quatro centavos). - MARISETE M. BARBIERI - PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANTENTE DE LICITAÇÃO. K3

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