Legislação

D.O. nº26813 de 07/07/2016
Decreto Orça 283 16

D.O. nº26813 de 07/07/2016

Decreto Orça 284 16

D.O. nº26813 de 07/07/2016
Decreto Orça 285 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 284, DE 07 DE JULHO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor da(o) FUNDAÇÃO NOVA CHANCE , Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 1.227.000,00(um milhão e duzentos e vinte e sete mil reais), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
939	18201	FUNDAÇÃO NOVA CHANCE	1.227.000,00
TOTAL			1.227.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 05 de julho de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de julho de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 939

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

319000000

100

937.000,00

319100000

100

290.000,00

TOTAL GERAL:

1.227.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 939

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

661

385

2142

9900

Promoção do desenvolvimento de distritos industriais - ESTADO

339000000

101

88.673,83

TOTAL FISCAL:

88.673,83

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

88.673,83

PROCESSO : 939

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

661

385

2148

0700

Promoção da diversificação dos setores da indústria, comércio e serviços - REGIÃO VII - SUDOESTE

339000000

101

663.800,04

TOTAL FISCAL:

663.800,04

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

663.800,04

PROCESSO : 939

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

812

284

3299

9900

Promoção e fortalecimento de atividades esportivas e de lazer para a diversidade. - ESTADO

339000000

101

474.526,13

TOTAL FISCAL:

474.526,13

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

474.526,13

ANEXO III Processo:	939	Unidade Orçamentária:	18201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	939	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	2142 - Promoção do desenvolvimento de distritos industriais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Indústria diversificada(Percentual)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Indústria diversificada(Percentual)	2,00

Processo:	939	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	2148 - Promoção da diversificação dos setores da indústria, comércio e serviços	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Indústria diversificada(Percentual)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Indústria diversificada(Percentual)	5,00

Processo:	939	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3299 - Promoção e fortalecimento de atividades esportivas e de lazer para a diversidade.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atividade esportiva e de lazer promovidas (Unidade)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade esportiva e de lazer promovidas (Unidade)	7,00

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