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D.O. nº26813 de 07/07/2016
Decreto Orça 281 16
D.O. nº26813 de 07/07/2016

Decreto Orça 282 16

D.O. nº26813 de 07/07/2016
Decreto Orça 283 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     282,      DE   07   DE       JULHO       DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

993

11101

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

800.000,00

TOTAL

800.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 5 de julho de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  07  de   julho   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 993

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

100

CMM

NO

800.000,00

TOTAL GERAL:

800.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 993

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

126

367

3266

0600

Modernização do Sistema de Gestão Patrimonial - REGIÃO VI - SUL

F

339000000

100

CMM

NO

800.000,00

TOTAL FISCAL:

800.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

800.000,00

ANEXO III

Processo:

993

Unidade Orçamentária:

11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

993

Unidade Orçamentária:

11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PAOE:

3266 - Modernização do Sistema de Gestão Patrimonial

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Sistema modernizado(Percentual)

25,00

Meta Física Neste Processo:

Sistema modernizado(Percentual)

25,00
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