Legislação

D.O. nº26813 de 07/07/2016
Decreto Orça 277 16

D.O. nº26813 de 07/07/2016

Decreto Orça 278 16

D.O. nº26813 de 07/07/2016
Decreto Orça 279 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 278, DE 07 DE JULHO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1077	04105	GABINETE DE GOVERNO	300.000,00
1102	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	30.000,00
TOTAL			330.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1 de julho de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de julho de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1077

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 04105 - GABINETE DE GOVERNO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

354

2568

9900

Realização de ações de apoio ao governador do Estado - ESTADO

339000000

100

300.000,00

PROCESSO : 1102

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

695

185

2153

9900

Promoção do "Destino MT" - ESTADO

334000000

100

30.000,00

TOTAL GERAL:

330.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1077	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	182	392	2061	9900	Mapeamento das áreas de risco - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	75.000,00
15	182	392	2062	0600	Prevenção a desastres - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	100	OD	NO	75.000,00
15	182	392	3103	0600	Monitoramento de risco de desastres - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	100	OD	NO	100.000,00
15	182	392	3104	0600	Reestruturação do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	100	OD	NO	50.000,00
TOTAL FISCAL:	300.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	300.000,00
PROCESSO : 1102	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
13	392	403	3301	9900	Articulação para o desenvolvimento da Economia Criativa. - ESTADO	F	339000000	100	EP	NO	30.000,00
TOTAL FISCAL:	30.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	30.000,00

ANEXO III Processo:	1077	Unidade Orçamentária:	04105 - GABINETE DE GOVERNO
PAOE:	2568 - Realização de ações de apoio ao governador do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ações realizadas(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ações realizadas(Percentual)	100,00

Processo:	1077	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	2061 - Mapeamento das áreas de risco	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município mapeado(Percentual)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Município mapeado(Percentual)	2,00

Processo:	1077	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	2062 - Prevenção a desastres	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Pessoas Capacitadas(Unidade)	766,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoas Capacitadas(Unidade)	766,00

Processo:	1077	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3103 - Monitoramento de risco de desastres	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Relatório disponibilizado(Unidade)	364,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório disponibilizado(Unidade)	364,00

Processo:	1077	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3104 - Reestruturação do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Sistema reestruturado/implementado(Percentual)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema reestruturado/implementado(Percentual)	10,00

Processo:	1102	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	2153 - Promoção do "Destino MT"	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Destino promovido(Unidade)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Destino promovido(Unidade)	10,00

Processo:	1102	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	3301 - Articulação para o desenvolvimento da Economia Criativa.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Parceria realizada(Unidade)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Parceria realizada(Unidade)	4,00

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