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D.O. nº26813 de 07/07/2016
Decreto Orça 272 16
D.O. nº26813 de 07/07/2016

Decreto Orça 273 16

D.O. nº26813 de 07/07/2016
Decreto Orça 274 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     273,      DE   07   DE       JULHO       DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 703.691,67 (setecentos e três mil e seiscentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1089

23101

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

50.000,00

1056

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

259.430,49

1111

23101

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

49.261,18

1122

12101

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

345.000,00

TOTAL

703.691,67

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1 de julho de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  07  de   julho   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1056

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

128

078

2521

9900

Realização de formação e qualificação dos trabalhadores, gestores e agente sociais do SUS - ESTADO

S

334100000

112

OD

NO

179.430,49

10

301

077

2510

9900

Ampliação da cobertura e resolutividade da atenção primária à saúde - ESTADO

S

332000000

312

OD

NO

80.000,00

PROCESSO : 1089

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

13

392

404

2290

9900

Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. - ESTADO

F

335000000

100

EP

NO

50.000,00

PROCESSO : 1111

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

13

392

404

2290

9900

Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. - ESTADO

F

334000000

100

EP

NO

49.261,18

PROCESSO : 1122

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

20

605

382

2188

9900

Promoção do acesso à água potável e de produção na agricultura familiar - ESTADO

F

334000000

100

EP

NO

345.000,00

TOTAL GERAL:

703.691,67

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1056

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

128

078

2521

9900

Realização de formação e qualificação dos trabalhadores, gestores e agente sociais do SUS - ESTADO

S

339000000

112

OD

NO

179.430,49

10

301

077

2510

9900

Ampliação da cobertura e resolutividade da atenção primária à saúde - ESTADO

S

339000000

312

OD

NO

80.000,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

259.430,49

TOTAL GERAL:

259.430,49

PROCESSO : 1089

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

13

392

404

2290

9900

Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. - ESTADO

F

339000000

100

EP

NO

50.000,00

TOTAL FISCAL:

50.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

50.000,00

PROCESSO : 1111

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

13

392

404

2290

9900

Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. - ESTADO

F

339000000

100

EP

NO

49.261,18

TOTAL FISCAL:

49.261,18

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

49.261,18

PROCESSO : 1122

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

20

605

382

2188

9900

Promoção do acesso à água potável e de produção na agricultura familiar - ESTADO

F

339000000

100

EP

NO

345.000,00

TOTAL FISCAL:

345.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

345.000,00

ANEXO III

Processo:

1056

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2510 - Ampliação da cobertura e resolutividade da atenção primária à saúde

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Serviços de atenção primária à saúde ampliados (Percentual)

72,00

Meta Física Neste Processo:

Serviços de atenção primária à saúde ampliados (Percentual)

72,00

Processo:

1056

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2521 - Realização de formação e qualificação dos trabalhadores, gestores e agente sociais do SUS

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

pessoa formada/qualificada(Número)

2.500,00

Meta Física Neste Processo:

pessoa formada/qualificada(Número)

2.500,00

Processo:

1056

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2510 - Ampliação da cobertura e resolutividade da atenção primária à saúde

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Serviços de atenção primária à saúde ampliados (Percentual)

72,00

Meta Física Neste Processo:

Serviços de atenção primária à saúde ampliados (Percentual)

72,00

Processo:

1056

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2521 - Realização de formação e qualificação dos trabalhadores, gestores e agente sociais do SUS

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

pessoa formada/qualificada(Número)

2.500,00

Meta Física Neste Processo:

pessoa formada/qualificada(Número)

2.500,00

Processo:

1089

Unidade Orçamentária:

23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PAOE:

2290 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)

50,00

Processo:

1089

Unidade Orçamentária:

23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PAOE:

2290 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)

50,00

Processo:

1111

Unidade Orçamentária:

23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PAOE:

2290 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)

50,00

Processo:

1111

Unidade Orçamentária:

23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PAOE:

2290 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)

50,00

Processo:

1122

Unidade Orçamentária:

12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PAOE:

2188 - Promoção do acesso à água potável e de produção na agricultura familiar

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Agricultor familiar assistido(Unidade)

40,00

Meta Física Neste Processo:

Agricultor familiar assistido(Unidade)

40,00

Processo:

1122

Unidade Orçamentária:

12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PAOE:

2188 - Promoção do acesso à água potável e de produção na agricultura familiar

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Agricultor familiar assistido(Unidade)

40,00

Meta Física Neste Processo:

Agricultor familiar assistido(Unidade)

40,00
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