DECRETO Nº 629, DE 07 DE JULHO DE 2016.
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA tem por finalidade, planejar, controlar, executar, fiscalizar e orientar as atividades governamentais nas áreas de logísticas e Transportes do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Fica aprovada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, de acordo com o que dispõe a Lei nº 4.473, de 28 de maio de 1982, Lei Complementar nº 13 de 16 de janeiro de 1992, Lei Complementar nº 266 de 29 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 506, de 11 de setembro de 2013, Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015.
Art. 3º A estrutura organizacional básica e setorial, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA compreende as seguintes unidades administrativas:
I - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA
1. Conselho Estadual de Transportes
2. Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI
II - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR
1. Gabinete do Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
1.1. Gabinete do Secretário Adjunto de Obras
1.2. Gabinete do Secretário Adjunto de Logística
1.3. Gabinete do Secretário Adjunto de Transporte Intermunicipal e Concessões
1.4. Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Sistêmica
III - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO
1. Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER
2. Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI
3. Unidade Jurídica
4. Unidade de Relações Públicas
5. Unidade de Desenvolvimento Organizacional
6. Unidade de Convênios Federais e Programas de Financiamento
7. Ouvidoria Setorial
8. Unidade de Programas Especiais
9. Unidade de Gestão de Obras
10. Comissão de Ética
IV - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
1. Gabinete de Direção
2. Unidade de Assessoria
V - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA
1. Superintendência de Orçamento, Finanças e Contabilidade
1.1 Coordenadoria Contábil
1.2 Coordenadoria Financeira
1.3 Coordenadoria de Orçamento
2. Superintendência Administrativa
2.1 Coordenadoria de Material e Patrimônio
2.1.1 Gerência de Material
2.1.2 Gerência de Patrimônio
2.2 Coordenadoria de Transportes
2.3 Coordenadoria de Apoio Logístico
2.3.1 Gerência de Protocolo
2.3.2 Gerência de Arquivo
2.3.3 Gerência de Serviços Gerais
2.4 Coordenadoria de Gestão de Pessoas
2.4.1 Gerência de Provimento, Manutenção e Monitoramento
2.4.2 Gerência de Aplicação, Desenvolvimento, Saúde e Segurança
3. Superintendência de Aquisições e Licitações
3.1 Coordenadoria de Gestão do GEOBRAS
4. Superintendência de Contratos e Convênios
4.1 Coordenadoria de Contratos e Convênios
4.1.1. Gerência de Gestão de Contratos
4.1.2 Gerência de Gestão de Convênios
5. Superintendência de Tecnologia da Informação
5.1 Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas
5.2 Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços
VI - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
1. Superintendência de Engenharia
2. Superintendência de Controle da Execução de Obras
2.1. Coordenadoria de Qualidade de Obras
2.2. Coordenadoria de Meio Ambiente
3. Superintendência de Execução e Fiscalização de Obras I
3.1. Gerência de Manutenção Direta
4. Superintendência de Execução e Fiscalização de Obras II
5. Superintendência de Execução e Fiscalização de Obras III
6. Superintendência de Concessões
7. Superintendência de Projetos e Plano Diretor
8. Superintendência de Desenvolvimento de Modais
8.1 Coordenadoria de Aeroportos
9. Superintendência de Parcerias Regionais
10. Superintendência de Operação de Rodovias
11. Superintendência de Transporte Intermunicipal
Art. 4º Os cargos em comissão e funções de confiança integrantes da lotação da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA são os constituídos dos Anexos I e II, deste Decreto, com a distribuição, denominação e quantificação ali previstas e estabelecidas nas Leis que deram origem aos referidos cargos e funções, ora remanejados e/ou transformados sem aumento de despesas, nos termos da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006.
Art. 5º Os cargos em comissão e funções de confiança são criados, exclusivamente, por lei, facultado ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto governamental, o remanejamento, a transformação e a alteração da nomenclatura, vedado aumento das despesas, conforme disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006.
Art. 6° As Unidades Administrativas dispostas nos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 10 do inciso III do Artigo 3°, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística.
Art. 7° A Unidade Administrativa disposta no item 8 do inciso III do Artigo 3°, deste Decreto, possui vínculo hierárquico e administrativo com a Secretaria Adjunta de Administração Sistêmica.
Art. 8° A Unidade Administrativa disposta no item 9 do inciso III do Artigo 3°, possui vínculo hierárquico e administrativo com a Secretaria Adjunta de Obras.
Art. 9° As Unidades Administrativas dispostas no inciso V do Artigo 3°, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com a Secretaria Adjunta Sistêmica.
Art. 10. As Unidades Administrativas dispostas nos itens 1 a 5 do inciso VI do Artigo 3°, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com a Secretaria Adjunta de Obras.
Art. 11. As Unidades Administrativas dispostas nos itens 6 e 11 do inciso VI do Artigo 3°, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com a Secretaria Adjunta de Transporte Intermunicipal e Concessões.
Art. 12. As Unidades Administrativas dispostas nos itens 7 a 10 do inciso VI do Artigo 3°, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com a Secretaria Adjunta de Logística.
Art. 13. Incumbe ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, editar o Regimento Interno no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, em conformidade com o Decreto nº 268, de 28 de setembro de 2015, que regulamenta os procedimentos para elaboração e atualização, estabelecendo a competência e o funcionamento de suas unidades administrativas, bem como as atribuições dos servidores lotados.
Art. 14. O ato de nomeação dos cargos em comissão deverá fazer referência expressa a unidade administrativa onde será lotado o ocupante do cargo.
Art. 15. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revoga-se o Decreto n° 438, de 02 de março de 2016.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 07 de julho de 2016.
(original assinado)
MARCELO DUARTE MONTEIRO
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
ANEXO I |
||||
DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL |
||||
UNIDADE |
SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA |
QUANTIDADE |
||
CARGO |
FUNÇÃO |
|||
NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA |
||||
1 - Conselho Estadual de Transportes |
||||
- Assessor Especial II |
DGA-4 |
1 |
- |
|
NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR |
||||
1. Gabinete do Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística |
||||
- Secretário |
DGA-1 |
1 |
- |
|
1.1 Gabinete do Secretário Adjunto de Obras |
||||
- Secretário Adjunto |
DGA-2 |
1 |
- |
|
- Assessor Especial II |
DGA-4 |
1 |
- |
|
- Assistente Técnico I |
DGA-8 |
1 |
- |
|
1.2 Gabinete do Secretário Adjunto de Logística |
||||
- Secretário Adjunto |
DGA-2 |
1 |
- |
|
- Assessor Especial II |
DGA-4 |
1 |
- |
|
- Assessor Técnico III |
DGA-6 |
1 |
- |
|
1.3 Gabinete do Secretário Adjunto de Transporte Intermunicipal e Concessões |
||||
- Secretário Adjunto |
DGA-2 |
1 |
- |
|
- Assessor Especial III |
DGA-6 |
1 |
- |
|
- Assistente Técnico I |
DGA-8 |
2 |
- |
|
1.4 Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Sistêmica |
||||
- Secretário Adjunto |
DGA-2 |
1 |
- |
|
- Assessor Especial III |
DGA-6 |
3 |
- |
|
- Assistente Técnico I |
DGA-8 |
1 |
- |
|
- Assistente de Direção |
DGA-10 |
- |
1 |
|
NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO |
||||
1. Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER |
||||
- Chefe de Unidade II |
DGA-4 |
1 |
||
2. Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI |
||||
- Gestor de UNISECI |
DGA-6 |
- |
||
- Agente Público de Controle |
DGA-8 |
- |
2 |
|
3. Unidade Jurídica |
||||
- Assessor Especial I |
DGA-2 |
1 |
- |
|
- Assessor Especial II |
DGA-4 |
3 |
- |
|
4. Unidade de Relações Públicas |
||||
- Assessor Especial I |
DGA-2 |
1 |
- |
|
- Assistente Técnico I |
DGA-8 |
1 |
- |
|
- Assistente de Direção |
DGA-10 |
- |
1 |
|
5. Unidade de Desenvolvimento Organizacional |
||||
- Chefe de Unidade II |
DGA-4 |
1 |
- |
|
6. Unidade de Convênios Federais e Programas de Financiamento |
||||
- Chefe de Unidade II |
DGA-4 |
1 |
- |
|
- Assessor Especial III |
DGA-6 |
1 |
- |
|
7. Ouvidoria Setorial |
||||
- Ouvidor Setorial I |
DGA-4 |
1 |
- |
|
8. Unidade de Gestão de Obras |
||||
- Chefe de Unidade II |
DGA-4 |
1 |
- |
|
- Assessor Especial II |
DGA-4 |
1 |
- |
|
9. Unidade de Programas Especiais |
||||
- Chefe de Unidade II |
DGA-4 |
1 |
||
10. Comissão de Ética |
||||
NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR |
||||
1. Gabinete de Direção |
||||
- Chefe de Gabinete |
DGA-4 |
1 |
- |
|
2. Unidade de Assessoria |
||||
- Assessor Técnico II |
DGA-5 |
3 |
- |
|
- Assistente Técnico I |
DGA-8 |
2 |
- |
|
- Assistente de Direção |
DGA-10 |
- |
1 |
|
NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA |
||||
1. Superintendência de Orçamento, Finanças e Contabilidade |
||||
- Superintendente |
DGA-4 |
1 |
- |
|
- Assessor Especial III |
DGA-6 |
1 |
||
1.1 Coordenadoria de Contábil |
||||
- Coordenador |
DGA-6 |
1 |
- |
|
1.2 Coordenadoria Financeira |
||||
- Coordenador |
DGA-6 |
1 |
- |
|
1.3 Coordenadoria de Orçamento |
||||
- Coordenador |
DGA-6 |
1 |
- |
|
2. Superintendência Administrativa |
||||
- Superintendente |
DGA-4 |
1 |
- |
|
2.1 Coordenadoria de Material e Patrimônio |
||||
- Coordenador |
DGA-6 |
1 |
- |
|
2.1.1 Gerência de Material |
||||
- Gerente |
DGA-8 |
1 |
- |
|
2.1.2 Gerência de Patrimônio |
||||
- Gerente |
DGA-8 |
1 |
- |
|
2.2 Coordenadoria de Transportes |
||||
- Coordenador |
DGA-6 |
1 |
- |
|
2.3 Coordenadoria de Apoio Logístico |
||||
- Coordenador |
DGA-6 |
1 |
- |
|
2.3.1 Gerência de Protocolo |
||||
- Gerente |
DGA-8 |
1 |
- |
|
2.3.2 Gerência de Arquivo |
||||
- Gerente |
DGA-8 |
1 |
- |
|
2.3.3 Gerência de Serviços Gerais |
||||
- Gerente |
DGA-8 |
1 |
- |
|
2.4 Coordenadoria de Gestão de Pessoas |
||||
- Coordenador |
DGA-6 |
1 |
- |
|
2.4.1 Gerência de Provimento, Manutenção e Monitoramento |
||||
- Gerente |
DGA-8 |
1 |
- |
|
2.4.2 Gerência de Aplicação, Desenvolvimento, Saúde e Segurança |
||||
- Gerente |
DGA-8 |
1 |
- |
|
3. Superintendência de Aquisições e Licitações |
||||
- Superintendente |
DGA-4 |
1 |
- |
|
- Pregoeiro |
DGA-6 |
- |
1 |
|
3.1 Coordenadoria de Gestão do GEOBRAS |
||||
- Coordenador |
DGA-6 |
1 |
- |
|
4. Superintendência de Contratos e Convênios |
||||
- Superintendente |
DGA-4 |
1 |
- |
|
4.1 Coordenadoria de Contratos e Convênios |
||||
- Coordenador |
DGA-6 |
1 |
- |
|
4.1.1 Gerência de Gestão de Contratos |
||||
- Gerente |
DGA-8 |
1 |
- |
|
4.1.2 Gerência de Gestão de Convênios |
||||
- Gerente |
DGA-8 |
1 |
- |
|
5. Superintendência de Tecnologia da Informação |
||||
- Superintendente |
DGA-4 |
1 |
- |
|
5.1 Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas |
||||
- Coordenador |
DGA-6 |
1 |
- |
|
5.2 Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços |
||||
- Coordenador |
DGA-6 |
1 |
- |
|
NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA |
||||
1. Superintendência de Engenharia |
||||
- Superintendente |
DGA-4 |
1 |
- |
|
- Assessor Especial II |
DGA-4 |
1 |
- |
|
- Assessor Especial III |
DGA-6 |
2 |
- |
|
2. Superintendência de Controle da Execução de Obras |
||||
- Superintendente |
DGA-4 |
1 |
- |
|
- Assessor Especial III |
DGA-6 |
1 |
- |
|
2.1 Coordenadoria de Qualidade de Obras |
||||
- Coordenador |
DGA-6 |
1 |
- |
|
2.2 Coordenadoria de Meio Ambiente |
||||
- Coordenador |
DGA-6 |
1 |
- |
|
3. Superintendência de Execução e Fiscalização de Obras I |
||||
- Superintendente |
DGA-4 |
1 |
- |
|
3.1 Gerência de Manutenção Direta |
||||
- Gerente |
DGA-8 |
1 |
- |
|
4. Superintendência de Execução e Fiscalização de Obras II |
||||
- Superintendente |
DGA-4 |
1 |
- |
|
- Assistente Técnico II |
DGA-9 |
1 |
- |
|
5. Superintendência de Execução e Fiscalização de Obras III |
||||
- Superintendente |
DGA-4 |
1 |
- |
|
6. Superintendência de Concessões |
||||
- Superintendente |
DGA-4 |
1 |
- |
|
7. Superintendência de Projetos e Plano Diretor |
||||
- Superintendente |
DGA-4 |
1 |
- |
|
8. Superintendência de Desenvolvimento de Modais |
||||
- Superintendente |
DGA-4 |
1 |
- |
|
8.1 Coordenadoria de Aeroportos |
||||
- Coordenador |
DGA-6 |
1 |
- |
|
9. Superintendência de Parcerias Regionais |
||||
- Superintendente |
DGA-4 |
1 |
- |
|
- Assessor Especial III |
DGA-6 |
2 |
- |
|
10. Superintendência de Operação de Rodovias |
||||
- Superintendente |
DGA-4 |
1 |
- |
|
- Assistente Técnico I |
DGA-8 |
1 |
- |
|
11. Superintendência de Transporte Intermunicipal |
||||
- Superintendente |
DGA-4 |
1 |
- |
|
SUBTOTAL |
86 |
7 |
||
TOTAL |
93 |
|||
ANEXO II |
|||
QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA AGRUPADOS POR SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA |
|||
SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA |
CARGO |
FUNÇÃO |
|
DGA 1 |
1 |
- |
|
DGA 2 |
6 |
- |
|
DGA 3 |
0 |
- |
|
DGA 4 |
31 |
- |
|
DGA 5 |
3 |
- |
|
DGA 6 |
26 |
2 |
|
DGA 7 |
0 |
- |
|
DGA 8 |
18 |
2 |
|
DGA 9 |
1 |
- |
|
DGA 10 |
0 |
3 |
|
SUBTOTAL |
86 |
7 |
|
TOTAL |
93 |