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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1269/SEGES/2016

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; a Portaria nº 072/2015/SEGES de 26 de novembro de 2015, o disposto na Lei nº. 10.052 de 15 de janeiro de 2014, alterada pela Lei nº 10.212 de 23 de dezembro de 2014 e considerando, ainda, o que dispõe o Processo nº 248201/2016, Resolve:

Art. 1° Conceder ENQUADRAMENTO ORIGINÁRIO no Nível “12” ao servidor DOMINGOS REIS DE FRANÇA - Matrícula nº 8686- Cargo: Técnico Administrativo, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda- SEFAZ, com efeito financeiro a partir de 26/01/2016.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 27 de junho de 2016.