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D.O. nº26808 de 30/06/2016
PORTARIA Nº 428 30 DE JUNHO DE 2016 Contrato nº 0302013
D.O. nº26811 de 05/07/2016

PORTARIA ELEIÇÃO CONSEMA pub

D.O. nº26811 de 05/07/2016
PORTARIA Nº 448 DE 05 DE JULHO DE 2016 Contrato nº 037

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

PORTARIA Nº 01, DE 05 JULHO DE 2016.

O Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005;

Considerando o disposto no art. 5º, parágrafo 3º, do Decreto Estadual nº 2.352, de 12 de maio de 2014, que dispõe sobre a composição do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA e disciplina a eleição de seus membros e dá outras providências;

Considerando, por fim, as indicações da Procuradoria-Geral do Estado, Procuradoria-Geral de Justiça e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar a Comissão Julgadora para analisar as inscrições e realizar a Audiência Pública de eleição das entidades ambientalistas não governamentais no Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, para o biênio 2016/2018.

Parágrafo único. A Comissão Julgadora será composta pelos seguintes membros:

I - na qualidade de presidente:

Ana Flávia G. de Oliveira Aquino, Procuradora-Geral Adjunta do Estado de Mato Grosso.

II - na qualidade de membros:

Ministério Público Estadual - Luiz Alberto EstevesScaloppe, Procurador de Justiça da Defesa Ambiental e Ordem Urbanística (Titular) e Ana Luiza AvilaPeterlini de Souza, Promotora de Justiça do Estado de Mato Grosso (Suplente);

Secretaria de Estado do Meio Ambiente - Rodrigo Quintana Fernandes, Assessor Chefe da SEMA (Titular) e MaurenLazzaretti, Secretaria Adjunta de Licenciamento Ambiental da SEMA (Suplente).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, em Cuiabá-MT, 05 de julho de 2016.

Rodrigo Quintana Fernandes

Presidente do CONSEMA

Em substituição

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