Legislação

D.O. nº26811 de 05/07/2016
Decreto Orça 263 16

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Decreto Orça 264 16

D.O. nº26811 de 05/07/2016
Decreto Orça 265 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 264, DE 05 DE JULHO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 1.779.611,46 (um milhão e setecentos e setenta e nove mil e seiscentos e onze reais e quarenta e seis centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
838	14601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	1.779.611,46
TOTAL			1.779.611,46

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 29 de junho de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de julho de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 838	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
27	451	284	3300	9900	Reestruturação de espaços esportivos e de lazer - ESTADO	F	335000000	100	EP	NO	500.000,00
						F	444000000	100	EP	NO	707.111,46
						F	449000000	100	EP	NO	100.000,00
27	451	284	4343	0400	Construção de espaços esportivos e de lazer - REGIÃO IV - LESTE	F	444000000	100	EP	NO	50.000,00
27	451	284	4343	0500	Construção de espaços esportivos e de lazer - REGIÃO V - SUDESTE	F	444000000	100	EP	NO	100.000,00
27	451	284	4343	0600	Construção de espaços esportivos e de lazer - REGIÃO VI - SUL	F	334000000	100	EP	NO	100.000,00
						F	444000000	100	EP	NO	120.000,00
27	812	284	1613	9900	Descentralização da Política de Esporte e Lazer - ESTADO	F	334000000	100	EP	NO	32.500,00
						F	335000000	100	EP	NO	70.000,00
TOTAL GERAL:	1.779.611,46

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 838	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	368	398	2217	9900	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - ESTADO	F	339000000	100	EP	NO	36.144,36
27	812	284	3299	9900	Promoção e fortalecimento de atividades esportivas e de lazer para a diversidade. - ESTADO	F	339000000	100	EP	NO	1.438.689,10
						F	449000000	100	EP	NO	304.778,00
TOTAL FISCAL:	1.779.611,46
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.779.611,46

ANEXO III Processo:	838	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	1613 - Descentralização da Política de Esporte e Lazer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Entidade incentivada (Unidade)	150,00
Meta Física Neste Processo:	Entidade incentivada (Unidade)	150,00

Processo:	838	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3300 - Reestruturação de espaços esportivos e de lazer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Espaço esportivo e de lazer reestruturado (Unidade)	38,00
Meta Física Neste Processo:	Espaço esportivo e de lazer reestruturado (Unidade)	38,00

Processo:	838	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	4343 - Construção de espaços esportivos e de lazer	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Espaço esportivo e de lazer construído (Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Espaço esportivo e de lazer construído (Unidade)	1,00

Processo:	838	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	4343 - Construção de espaços esportivos e de lazer	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Espaço esportivo e de lazer construído (Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Espaço esportivo e de lazer construído (Unidade)	1,00

Processo:	838	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	109,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	109,00

Processo:	838	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	3299 - Promoção e fortalecimento de atividades esportivas e de lazer para a diversidade.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atividade esportiva e de lazer promovidas (Unidade)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade esportiva e de lazer promovidas (Unidade)	25,00

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