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D.O. nº26811 de 05/07/2016
Portaria nº 121 2016 SAD 09 2016
D.O. nº26811 de 05/07/2016

Portaria nº 122 2016 SAD 09 2016

D.O. nº26811 de 05/07/2016
Portaria nº 123 2016 SAD 09 2016

PORTARIA Nº 122/2016/GAB/UNISCOR/SEJUDH

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo responsável para o término dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº 09/2015;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Manter o servidor designado, instituído pelo Extrato de Portaria Conjunta nº 887/2015.CGE-COR.SEJUDH, publicada no D.O.E em 09/11/2015, para dar continuidade aos trabalhos na Sindicância Administrativa supracitada.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 30 (trinta) dias, a partir de 27/05/2016, para a conclusão da sobredita Sindicância Administrativa, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 04 de julho de 2016.

(Original Assinado)

Marcio Frederico de Oliveira Dorileo

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

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