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D.O. nº26800 de 17/06/2016
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D.O. nº26811 de 05/07/2016

Extrato de Portaria 188/2016/CGE-COR/SES

D.O. nº26811 de 05/07/2016
Extrato de Portaria 196/2016/CGE-COR/SES

EXTRATO DE PORTARIA CONJUNTA Nº. 188/2016/CGE-COR/SES

Extrato da Portaria Conjunta nº. 188/2016/CGE-COR/SES por meio da qual instaura-se Processo Administrativo com fulcro no artigo 32 e 33 da Lei Complementar Estadual nº 550/2014 em desfavor da empresa ABELHA TÁXI AÉREO E MANUTENÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob nº 24.702.862/0001-24, com sede no Aeroporto Internacional Marechal Rondon, Hagar Santa Genoveva, cidade de Várzea Grande - MT,  representada pelo Sr. Hélio Vicente, portador do RG nº 411.048 MAER/DF  e do CPF nº 047.607.518-15, Designa-se os servidores Alessandra Félix Mendonça, Gabrielle Maria Coury de Andrade, Alessandra Auxiliadora Laura Metelo de Siqueira para apurar possíveis irregularidades descritas nos autos do processo de protocolo nº 389200/2013 e apensos que se forem comprovadas a empresa poderá incorrer nas penalidades descritas nas regras editalícias e contratuais firmadas entre a contratada e o Estado de Mato Grosso, bem como aquelas descritas no artigo 7º da Lei 10.520/02, artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, artigos 137 e 138, ambos do Decreto Estadual n. 7217/06. Cuiabá, 17 de maio de 2016. EDUARDO LUIZ CONCEIÇÃO BERMUDEZ (Secretário de Estado de Saúde), e CIRO RODOLPHO GONÇALVES (Secretário-Controlador Geral do Estado).

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