Legislação

D.O. nº26808 de 30/06/2016
SARP Portaria 125 2016 IPM preliminar

D.O. nº26809 de 01/07/2016

SARP Portaria nº 127 FETHAB diferença 1º quadrimestre 2016

D.O. nº26817 de 13/07/2016
COFAZ Port 069 2016 COFAZ Prorroga Port 022 2015

PORTARIA N° 127/SEFAZ/2016

Tornar público os valores repassados ao FETHAB, referente à primeira parcela da diferença apurada no primeiro quadrimestre de 2016.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual, c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, c/c os incisos VIII e XIV do art. 135 e inciso VII do art. 136 do Decreto nº 292, de 15 de outubro de 2015;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a vigência da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

Considerando a Lei nº 10.353, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre alterações na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,

R E S O L V E:

Art. 1° Tornar público os valores destinados ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB, referente à primeira parcela da diferença apurada no primeiro quadrimestre do exercício de 2016, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 1º de julho de 2016.

CARLOS ANTÔNIO DA ROCHA

Secretário Adjunto do Tesouro Estadual

(Original assinado)

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SEC. ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO FINANCEIRA DO TESOURO

	1º Quadrimestre / 1ª Parcela
Valor do FETHAB ===>	6.472.570,85
ACORIZAL	20.440,16
ÁGUA BOA	59.432,79
ALTA FLORESTA	66.011,29
ALTO ARAGUAIA	46.630,18
ALTO BOA VISTA	30.086,13
ALTO GARÇAS	39.423,75
ALTO PARAGUAI	27.299,68
ALTO TAQUARI	25.088,45
APIACÁS	56.218,10
ARAGUAIANA	34.481,76
ARAGUAINHA	21.879,75
ARAPUTANGA	29.284,53
ARENÁPOLIS	19.694,15
ARIPUANÃ	93.675,47
BARÃO DE MELGAÇO	47.414,98
BARRA DO BUGRES	35.224,60
BARRA DO GARÇAS	57.784,47
BOM JESUS DO ARAGUAIA	44.310,90
BRASNORTE	56.966,47
CÁCERES	107.286,56
CAMPINÁPOLIS	53.760,77
CAMPO NOVO PARECIS	48.210,35
CAMPO VERDE	45.978,04
CAMPOS DE JÚLIO	27.241,76
CANABRAVA DO NORTE	26.672,82
CANARANA	82.445,97
CARLINDA	35.290,61
CASTANHEIRA	38.300,60
CHAPADA DOS GUIMARÃES	70.459,49
CLÁUDIA	29.919,09
COCALINHO	60.304,06
COLIDER	37.563,03
COLNIZA	89.645,57
COMODORO	55.964,08
CONFRESA	76.361,11
CONQUISTA D'OESTE	23.176,47
COTRIGUAÇU	47.341,97
CUIABÁ	103.514,13
CURVELÂNDIA	17.836,79
DENISE	23.573,16
DIAMANTINO	43.075,80
DOM AQUINO	31.374,08
FELIZ NATAL	37.158,84
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	22.447,27
GAÚCHA DO NORTE	46.926,71
GENERAL CARNEIRO	32.066,17
GLÓRIA D'OESTE	21.144,60
GUARANTÃ DO NORTE	59.394,76
GUIRATINGA	60.985,09
INDIAVAÍ	22.686,71
IPIRANGA DO NORTE	36.931,01
ITANHANGÁ	34.102,16
ITAÚBA	35.489,53
ITIQUIRA	83.724,18
JACIARA	28.175,21
JANGADA	20.984,86
JAURU	27.173,52
JUARA	109.792,63
JUINA	54.827,86
JURUENA	40.050,43
JUSCIMEIRA	36.159,62
LAMBARI D' OESTE	26.159,00
LUCAS DO RIO VERDE	37.284,52
LUCIARA	29.049,18
MARCELÂNDIA	95.397,67
MATUPÁ	44.428,26
MIRASSOL D' OESTE	28.314,36
NOBRES	37.592,63
NORTELÂNDIA	21.799,70
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	50.452,94
NOVA BANDEIRANTES	79.707,65
NOVA BRASILÂNDIA	52.649,60
NOVA CANAÃ DO NORTE	60.103,10
NOVA GUARITA	28.543,57
NOVA LACERDA	30.540,88
NOVA MARILÂNDIA	21.593,32
NOVA MARINGÁ	66.699,37
NOVA MONTE VERDE	40.251,67
NOVA MUTUM	47.277,63
NOVA NAZARÉ	26.446,61
NOVA OLÍMPIA	24.191,81
NOVA SANTA HELENA	25.314,69
NOVA UBIRATÃ	76.634,07
NOVA XAVANTINA	47.737,28
NOVO HORIZONTE DO NORTE	21.880,36
NOVO MUNDO	44.451,74
NOVO SANTO ANTÔNIO	32.048,05
NOVO SÃO JOAQUIM	83.122,61
PARANAÍTA	39.976,11
PARANATINGA	121.961,03
PEDRA PRETA	40.532,39
PEIXOTO DE AZEVEDO	60.857,42
PLANALTO DA SERRA	40.911,13
POCONÉ	67.072,84
PONTAL DO ARAGUAIA	27.982,41
PONTE BRANCA	23.970,31
PONTES E LACERDA	60.509,63
PORTO ALEGRE DO NORTE	32.257,36
PORTO DOS GAÚCHOS	49.833,04
PORTO ESPERIDIÃO	56.505,37
PORTO ESTRELA	25.202,86
POXORÉO	78.820,03
PRIMAVERA DO LESTE	50.555,83
QUERÊNCIA	83.417,76
RESERVA DO CABAÇAL	28.080,02
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	71.869,95
RIBEIRÃOZINHO	25.223,25
RIO BRANCO	21.762,67
RONDOLÂNDIA	43.717,90
RONDONÓPOLIS	110.525,59
ROSÁRIO OESTE	62.203,88
SALTO DO CÉU	28.366,66
SANTA CARMEM	30.849,26
SANTA CRUZ DO XINGU	22.725,55
SANTA RITA DO TRIVELATO	39.873,32
SANTA TEREZINHA	34.057,43
SANTO AFONSO	23.404,25
SANTO ANTÔNIO DO LESTE	31.955,44
SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER	71.505,44
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	67.726,64
SÃO JOSE DO XINGU	70.600,74
SÃO JOSÉ DO POVO	20.815,80
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	45.584,35
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	31.460,68
SÃO PEDRO DA CIPA	20.427,81
SAPEZAL	33.316,82
SERRA NOVA DOURADA	25.830,55
SINOP	45.194,93
SORRISO	69.008,58
TABAPORÃ	55.120,94
TANGARÁ DA SERRA	66.921,38
TAPURAH	42.863,50
TERRA NOVA DO NORTE	32.078,22
TESOURO	47.912,12
TORIXORÉU	42.771,10
UNIÃO DO SUL	28.785,89
VALE DE SÃO DOMINGOS	25.630,80
VÁRZEA GRANDE	53.543,25
VERA	32.976,19
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	66.452,42
VILA RICA	64.524,66
T O T A L	6.472.570,85

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