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ATO N. 11.662/2016

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 3°, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n° 47, de 05.07.2005 e Art. 140, Parágrafo único, da Constituição Estadual, mais as disposições da Lei nº 10.004, de 03 de dezembro de 2013, e tendo em vista o que consta no Processo nº 317079/2016, da Mato Grosso Previdência, resolvem Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, o (a) Sr (a). JOSE NORIVALDO DE LIMA, portador (a) do RG nº 306890/SSP/MT e do CPF nº 109.913.101-44, servidor (a) ESTABILIZADO CONSTITUCIONALMENTE (a), no cargo de TECNICO DA PGE - LEI 10004/2013 C-11,       40 horas semanais de trabalho, contando com 40 Anos, 11 Meses e 7 Dias de tempo total de contribuição, lotado (a) na PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, no município de CUIABA/MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 1 de Julho de 2016.