Legislação

D.O. nº26808 de 30/06/2016
PORTARIA Nº 426 DE JUNHO DE 2016 Contrato 022 2012 SEMA

D.O. nº26808 de 30/06/2016

PORTARIA Nº 427 DE 30 DE JUNHO DE 2016 Contrato nº 0282014

D.O. nº26808 de 30/06/2016
PORTARIA Nº 428 30 DE JUNHO DE 2016 Contrato nº 0302013

PORTARIA Nº 427 DE 30 DE JUNHO DE 2016.

Designa Servidores para atuarem como Fiscais do Contrato Nº 028/2014/SEMA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e do Art. 3º, da Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

Considerando as competências atribuições ao Assessor Chefe I na Portaria nº 387, de 03 de maio de 2016;

Considerando o disposto no art. 67 da Lei nº. 8.666/93 e o art. 102 do Decreto Estadual nº 7.217/2006, acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública;

Considerando a necessidade dos órgãos públicos manterem fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo elencados, para responder pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

Nº DO CONTRATO	CONTRATADO	OBJETO	LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO	FISCAIS “IN LOCO”	FISCAL ADMINISTRATIVO DO CONTRATO
028/2014	Pantanal Vigilância e Segurança Ltda	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância armada, para atender a demanda da contratante	Sede da SEMA/MT - Cuiabá/MT.	Titular: Juliana Cecília da Costa Vasconcelos. Substituto: Alessandra Cristina Lima Silva.	Juliana Cecília da Costa Vasconcelos. Substituto: Alessandra Cristina Lima Silva.
028/2014	Pantanal Vigilância e Segurança Ltda	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância armada, para atender a demanda da contratante	Parque Mãe Bonifácia	Titular: Celso Benedito Pinheiro Ferreira, Substituto: Sirgelen Geyse da Conceição;	Juliana Cecília da Costa Vasconcelos. Substituto: Alessandra Cristina Lima Silva.
028/2014	Pantanal Vigilância e Segurança Ltda	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância armada, para atender a demanda da contratante	Parque Massairo Okamura	Fiscal: Luis Nelson da Silva, Substituto: Deyse Benedita do E. S. Siqueira	Juliana Cecília da Costa Vasconcelos. Substituto: Alessandra Cristina Lima Silva.
028/2014	Pantanal Vigilância e Segurança Ltda	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância armada, para atender a demanda da contratante	Parque Zé Bolo Flô	Fiscal: Fernando Augusto da Silva Junior, Substituto: Sirgelen Geyse da Conceição.	Juliana Cecília da Costa Vasconcelos. Substituto: Alessandra Cristina Lima Silva.
028/2014	Pantanal Vigilância e Segurança Ltda	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância armada, para atender a demanda da contratante	Diretoria da Unidade Desconcentrada de Alta Floresta	Fiscal: Vivianne Mendonça de Sá. Substituto: Rafaela de Andrade Polizelli	Juliana Cecília da Costa Vasconcelos. Substituto: Alessandra Cristina Lima Silva.
028/2014	Pantanal Vigilância e Segurança Ltda	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância armada, para atender a demanda da contratante	Diretoria da Unidade Desconcentrada de Barra do Garças	Fiscal: Heverton Almeida Oliveira de Souza. Substituto: Marcello Messias Barbosa	Juliana Cecília da Costa Vasconcelos. Substituto: Alessandra Cristina Lima Silva.
028/2014	Pantanal Vigilância e Segurança Ltda	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância armada, para atender a demanda da contratante	Sema Barra do Garças - Parque Serra Azul	Fiscal: Cristiane Schnepfleitner Substituto: Marcello Messias Barbosa	Juliana Cecília da Costa Vasconcelos. Substituto: Alessandra Cristina Lima Silva.
028/2014	Pantanal Vigilância e Segurança Ltda	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância armada, para atender a demanda da contratante	Diretoria da Unidade Desconcentrada de Cáceres	Fiscal: Luiz Jesus de Oliveira Santana. Substituto: Clautenes Maria de Almeida	Juliana Cecília da Costa Vasconcelos. Substituto: Alessandra Cristina Lima Silva.
028/2014	Pantanal Vigilância e Segurança Ltda	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância armada, para atender a demanda da contratante	Diretoria da Unidade Desconcentrada de Confresa	Fiscal: Neiri Felizardo de Freitas Substituto: Cristiane Ibrandina de Freitas	Juliana Cecília da Costa Vasconcelos. Substituto: Alessandra Cristina Lima Silva.
028/2014	Pantanal Vigilância e Segurança Ltda	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância armada, para atender a demanda da contratante	Diretoria da Unidade Desconcentrada de Juína	Fiscal: Tiago Alexandre Batista Substituto: Renato Feliciano da Silva	Juliana Cecília da Costa Vasconcelos. Substituto: Alessandra Cristina Lima Silva.
028/2014	Pantanal Vigilância e Segurança Ltda	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância armada, para atender a demanda da contratante	Diretoria da Unidade Desconcentrada de Guarantã do Norte	Fiscal: Elenara Gandina Carvalho de Araújo Substituto: Rubens de Oliveira	Juliana Cecília da Costa Vasconcelos. Substituto: Alessandra Cristina Lima Silva.
028/2014	Pantanal Vigilância e Segurança Ltda	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância armada, para atender a demanda da contratante	Diretoria da Unidade Desconcentrada de Rondonópolis	Fiscal: Erika Cristina de Oliveira Substituto: Murilo Amaral Teodoro de Melo	Juliana Cecília da Costa Vasconcelos. Substituto: Alessandra Cristina Lima Silva.
028/2014	Pantanal Vigilância e Segurança Ltda	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância armada, para atender a demanda da contratante	Diretoria da Unidade Desconcentrada de Sinop	Fiscal: Gabriel Conter de São José Substituto: Marcio Cavalcante	Juliana Cecília da Costa Vasconcelos. Substituto: Alessandra Cristina Lima Silva.
028/2014	Pantanal Vigilância e Segurança Ltda	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância armada, para atender a demanda da contratante	Diretoria da Unidade Desconcentrada de Tangará da Serra	Fiscal: Jefferson Zucchi Substituto: Leticia Barbosa de Freitas	Juliana Cecília da Costa Vasconcelos. Substituto: Alessandra Cristina Lima Silva.

Art. 2º Compete ao Fiscal “in loco” do Contrato, adotar as providências necessárias ao fiel e perfeito cumprimento do contrato, quais sejam:

I - Conhecer o objeto, a descrição e as especificações técnicas, os prazos e todas as obrigações que dizem respeito à execução do contrato, inclusive eventuais aditivos e apostilamentos, esclarecendo quaisquer dúvidas que porventura surgirem durante a execução;

II - Indicar eventuais glosas a serem feitas nos pagamentos conforme a quantidade e a qualidade dos serviços prestados;

III - Enviar para o Fiscal Administrativo, até o dia 05 (cinco) de cada mês, relatório mensal de acompanhamento do serviço;

VI - Anotar em registro próprio todas as ocorrências positivas e negativas, relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados durante toda a execução do contrato;

V - Comunicar formalmente ao Fiscal Administrativo sobre quaisquer problemas detectados na prestação do serviço, bem como a necessidade de prorrogação do contrato ou a necessidade de abertura de nova licitação, congregando as justificativas competentes;

VI - Solicitar ao Fiscal Administrativo em tempo hábil, a adoção das medidas necessárias à regularização das faltas ou defeitos observados, quando as decisões e as providências ultrapassarem a sua alçada de competência;

VII - Esclarecer e/ou solucionar na medida de sua competência as pendências, incoerências, falhas ou omissões previstas na prestação do serviço contratado;

VIII - Elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;

IX - Solicitar ao Fiscal Administrativo o afastamento do preposto ou de qualquer empregado da Contratada, desde que constatada a inoperância, o desleixo, a incapacidade ou atos desabonadores, procedendo da mesma forma com preposto ou qualquer empregado de eventuais subcontratadas;

X - Manter durante a vigência do Contrato os documentos pertinentes ao serviço, para eventuais consultas em arquivo próprio;

XI - Procurar auxílio em caso de dúvidas técnicas ou jurídicas.

Art. 3º Compete ao Fiscal Administrativo dentre outras atribuições prevista em Lei:

I - Desempenhar os procedimentos administrativos que envolvam a supervisão e a intervenção na execução do contrato considerando os aspectos levantados pelo Fiscal in loco;

II - Aplicar eventuais glosas indicadas pelo Fiscal “in loco” do Contrato referentes a quantidade e a qualidade dos serviços a serem feitas na apresentação da Nota Fiscal;

III - Atestar a Nota Fiscal, mediante apresentação do relatório de acompanhamento do serviço contratado fornecido pelo Fiscal “In loco” e após constatação da devida prestação do mesmo;

IV - Acompanhar o saldo contratual e, quando for o caso, solicitar reforço orçamentário, a emissão e estorno de empenho para garantir a perfeita execução do mesmo;

V - Monitorar periodicamente os valores dos serviços e aquisições de sua responsabilidade, em comparação aos praticados no mercado, para que possa subsidiar a administração quanto à manutenção do contrato nos moldes fixados;

VI - Controlar os prazos de vigência, necessidade de prorrogação e a viabilidade de continuação evitando-se desenvolvimento de atividade sem cobertura contratual;

VII - Nos casos de descumprimento parcial ou total das obrigações contratuais, adotar medidas para aplicação de sanções e rescisão, com a recomendação cabível a autoridade competente;

VIII - Solicitar a autoridade superior, responsável pela solicitação/demanda, em tempo hábil, a adoção das medidas necessárias à regularização das faltas ou defeitos observados, quando as decisões e as providências ultrapassarem a sua alçada de competência;

IX - Quando notificar a contratada sempre o fazer por escrito, com prova de recebimento da notificação;

Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Cuiabá, 30 de Junho de 2016.

Original Assinado

Rodrigo Quintana Fernandes

Assessor Chefe I - Portaria 387 de 03/05/2016

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