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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 07/2016.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SHOW PARA A REALIZAÇÃO DA 28ª EDIÇÃO DO EVENTO DE TEMPORADA DE PRAIA - 2016 DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA-MT, ATRAVES DE RECURSOS PROPRIOS, COM A CANTARA:NAIARA AZEVEDO, NO DIA 10 DE JULHO DE 2016. FAVORECIDA: NAIARA DE FATIMA AZEVEDO PRODUÇÕES ARTISTICAS- ME/CNPJ Nº 22.138.129/0001-01. VALOR GLOBAL: R$ 63.696,00 (sessenta e três mil seiscentos e noventa e seis reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 25, III da Lei n.º 8.666/93 e suas atualizações. JUSTIFICATIVA: Anexa ao processo de Inexigibilidade de Licitação n. º 07/2016. Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada de acordo com o parecer constante dos autos do Processo de inexigibilidade n° 07/2016, nos termos do artigo 26 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores. São Félix do Araguaia-MT, 30 de Junho de 2016. JOSE ANTONIO DE ALMEIDA - PREFEITO.