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ATO Nº 11.593/2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 217114/2016, para fins de regularização funcional, resolve autorizar a cessão de LUCAS WENDER CURVO RONDON, Técnico Administrativo, Matrícula Funcional nº 255339/1, lotado na Fundação Nova Chance - FUNAC, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, pelo período de 02 de fevereiro de 2015 a 03 de maio de 2016, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 30 de junho de 2016.