Aguarde por favor...
D.O. nº26806 de 28/06/2016
COFAZ Port 063 2016 COFAZ Prorroga Port 025 2016
D.O. nº26808 de 30/06/2016

COFAZ Port 064 2016 COFAZ Prorroga Port 009 2016

D.O. nº26808 de 30/06/2016
SARP Portaria 125 2016 IPM preliminar

PORTARIA Nº. 064/2016/COFAZ/SEFAZ

O CORREGEDOR FAZENDÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 36 do Regimento Interno da Corregedoria Fazendária, aprovado pelo Decreto nº 232, de 24/08/2015;

Considerando as razões aduzidas pelo Presidente da Comissão de Sindicância Administrativa, conforme Ofício nº. 007/SIND-009/2016/COFAZ/SEFAZ, de 22-06-2016, referente à Portaria nº 009/2016/COFAZ/SEFAZ, de 23-02-2016, publicada no Diário Oficial de 23-02-2016.

RESOLVE:

Art.1º - Prorrogar o prazo por 30 (trinta) dias, contados a partir de 24 de junho de 2016 para continuidade e conclusão dos trabalhos da Comissão, devendo ser observado o art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 10, X, da Constituição Estadual que tratam dos Princípios da ampla defesa e do contraditório.

Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá/MT, 29 de junho de 2016.

EVANDRO JORGE PINTO DE SOUZA

CORREGEDOR FAZENDÁRIO

(Original assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital