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D.O. nº28459 de 17/03/2023
Portaria CGE Nº 0013 2023 Revoga a Portaria 081 2019
D.O. nº28460 de 20/03/2023

PORTARIA Nº 262023

D.O. nº28462 de 22/03/2023
PORTARIA CONJUNTA Nº 0292023 CGE COR INDEA

EXTRATO DA PORTARIA Nº 26/2023/CGE-COR O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º, da Lei Complementar nº 207/2004, e 32 da Lei Complementar nº 550/2014;Considerando a decisão proferida nos autos do processo de protocolo n. 114463/2020, de 13/03/2021; Considerando as informações nos autos dos processos e nos termos da decisão proferida; RESOLVE: Art. 1ºDECLARAR extinta a punibilidade em face do servidor E. B. A., agente penitenciário, pelo óbito ocorrido em 03/12/2021. Art. 2ºARQUIVAR os autos, considerando, também, a ausência de prejuízo ao erário. Art. 3ºEsta portaria entra em vigor a partir de sua publicação. Cuiabá-MT, 14 de março de 2023.PAULO FARIAS NAZARETH NETTO Secretário Controlador-Geral do Estado

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