Legislação

D.O. nº26806 de 28/06/2016
Decreto Orça 237 16

D.O. nº26806 de 28/06/2016

Decreto Orça 238 16

D.O. nº26811 de 05/07/2016
Decreto Orça 261 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 238, DE 28 DE JUNHO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor da(o) INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 1.470.000,00(um milhão e quatrocentos e setenta mil reais), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
916	17302	INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO	1.470.000,00
TOTAL			1.470.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 24 de junho de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de junho de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 916

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

319000000

100

1.470.000,00

TOTAL GERAL:

1.470.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 916

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

812

284

3034

9900

Promoção de atividades para a prática esportiva e de lazer. - ESTADO

339000000

101

1.470.000,00

TOTAL FISCAL:

1.470.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.470.000,00

ANEXO III Processo:	916	Unidade Orçamentária:	17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	916	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3034 - Promoção de atividades para a prática esportiva e de lazer.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atividade realizada(Unidade)	36,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade realizada(Unidade)	23,00

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