Legislação

D.O. nº28560 de 10/08/2023
PORT 1023 23 PAD 2312432 Lidiomar USC

D.O. nº28560 de 10/08/2023

PORT 1024 23 PAD PRO 3386123 CARLOS MACEDO USC

D.O. nº28560 de 10/08/2023
PORT 1025 23 PAD 2380339 mirian mendes USC

PORTARIA Nº 1024/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, e prorroga o prazo do Processo Administrativo SEDUC-PRO-2023/33861 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar SEDUC-PRO-2023/33861, designada pela SEDUC-PRO-2023/33861, constituído pela Portaria nº 200/2023/GS/SEDUC/MT, página 47do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 06/03/2023 e Portaria de substituição de membros nº 303/2023/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 06/04/2023,p. 63;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º MANTER os atuais membros da Comissão Processante, instituída pelas SEDUC-PRO-2023/33861, constituído pela Portaria nº 200/2023/GS/SEDUC/MT, página 47do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 06/03/2023 e Portaria de substituição de membros nº 303/2023/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 06/04/2023, p. 63

Art. 2° CONCEDER o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 22 de agosto de 2023, para continuidade e conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar SEDUC-PRO-2023/33861, pelos motivos carreados nos autos;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 08 de agosto de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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