Legislação

D.O. nº26777 de 13/05/2016
Edital Complementar nº 009 16 Retifica Edital nº 008 16 Processo seletivo de orientadores

D.O. nº26806 de 28/06/2016

Edital nº 11 16 Dispõe sobre a atribuição de aulas de professores dos CEJAS Exame On line

D.O. nº26818 de 14/07/2016
Edital de intimação Verônica Gratão

EDITAL Nº 011/2016/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a atribuição de aulas de professores dos CEJAS para elaboração, validação e revisão de questões do Exame On-line para a recomposição de quadro no exercício de 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de elaboração, validação e revisão de questões do Exame de Certificação On-line, estabelece normas relativas à realização do Processo Interno Seletivo, com a finalidade de completar o quadro dos profissionais atuantes nesta especificidade, observando o disposto no Art. 14 da Portaria 421/15/GS/SEDUC-MT;

RESOLVE:

Art. 1º Definir que o presente instrumento tem como objetivo selecionar profissionais da educação básica efetivos e lotados, preferencialmente, nos Centros de Educação de Jovens e Adultos ou em unidades que atendam a Modalidade de EJA do município de Cuiabá e Várzea Grande, interessados em desempenhar o encargo de Professores Elaboradores, Validadores e Revisores de Questões do Exame de Certificação On-line, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.

§ 1º Serão disponibilizadas três vagas na função de Elaborador/Homologador, distribuídas entre professores com habilitação nas seguintes disciplinas, respectivamente:

a) Matemática;

b) Filosofia ou Sociologia;

c) História.

§ 2º Para a função de professor Revisor de Questões do Exame de Certificação Online, será disponibilizada uma vaga, na área de Ciências Humanas, com habilitação, preferencialmente, em História e Especialização na área.

Art. 2º O Processo Seletivo de que trata esta Portaria terá a validade de dois anos e meio (2,5), a partir da atribuição dos profissionais selecionados por ela.

Art. 3º O Processo Seletivo de que trata esta Portaria compreenderá de 03 (três) etapas:

I - Primeira Etapa - Análise de Currículo - não eliminatória:

a) O Curriculum Vitae (Anexo I) deverá ser enviado, no ato da inscrição do candidato, para um dos seguintes e-mails: antonio.mattos@seduc.mt.gov.br; luis.santiago@seduc.mt.gov.br ou aurea.silva@seduc.mt.gov.br ou raquel.santos@seduc.mt.gov.br.

II - Segunda Etapa - Entrevista - Eliminatória:

a) A entrevista terá caráter eliminatório e classificatório, e será considerado como base o Currículo Vitae do candidato. Esta etapa terá como objetivos: solicitar esclarecimentos sobre as questões suscitadas na análise do currículo; avaliar a disponibilidade de tempo do candidato para estudo, elaboração, validação e revisão das questões, bem como discutir outras questões de interesse da Coordenadoria de Educação de Jovens e Adultos, pertinentes à função preiteada pelo candidato;

b) Na entrevista serão avaliados:

1. o conhecimento do candidato em relação à Educação de Jovens e Adultos;

2. a disponibilidade de tempo do candidato para o cumprimento dos trabalhos;

3. o perfil da formação acadêmica e formação continuada do candidato;

4. a demonstração do candidato em possuir perfil necessário para elaboração, validação e revisão de questões.

III - Terceira Etapa. Eliminatória:

a) Consta de simulação prática da atividade fim desta portaria, a partir de material preparado e fornecido pela Coordenadoria de EJA;

b) A Coordenadoria de Educação de Jovens e Adultos, em conjunto com representante da Equipe Técnica do Ceja Antônio Césario de Figueiredo Neto, coordenará a entrevista, da qual participarão professores lotados na Secretaria de Estado de Educação;

c) A entrevista será realizada no dia 30 de junho de 2016, na Seduc-MT - Rua Engenheiro Edgar Prado Arze nº 215 - Centro Político Administrativo - Cuiabá-MT - CEP: 78049-909, em horários a serem divulgados pela CJA/SUDE, através do site www.seduc.mt.gov.br.

Art. 3º As inscrições deverão ocorrer no site da SEDUC/MT, www.seduc.mt.gov.br, a partir das 17:00 horas do dia 23 de junho até as 24:00 horas do dia 28 de junho de 2016.

Art. 4º Poderão participar deste Processo Seletivo, docentes do quadro efetivo da SEDUC/MT, lotados preferencialmente nos CEJAS, e quando do não preenchimento de vagas, poderão inscrever-se professores efetivos lotados em unidades escolares que atendam a Modalidade EJA, sendo que em ambos os casos, com lotação nos municípios de Cuiabá e Várzea Grande.

a) O docente que deseja candidatar-se para a elaboração/homologação e revisor das questões do Exame Online, deverá ter formação em Matemática, História, Geografia, Filosofia ou Sociologia;

b) O docente que tiver mais de uma licenciatura deverá optar, no ato da inscrição, por um único componente curricular;

c) Ter noções básicas de informática;

d) Observar o cronograma do processo seletivo, definido no Anexo I desta Portaria;

e) Delimitação e definição de vagas, conforme Anexo II desta Portaria.

Art. 5º As atribuições das funções Professor Elaborador/Validador e Professor Revisor do Exame de Certificação Online, são as seguintes:

I - Do Professor Elaborador/Validador:

a) Elaborar as questões do Exame Online Por Disciplina e Por Área de Conhecimento;

b) Elaborar questões das Etapas do Ensino Fundamental e Médio, sendo 30% das questões para etapa do Ensino Fundamental e 70% do Ensino Médio;

c) Cumprir a Jornada de Trabalho Integral no CEJA Cesário Neto/Cuiabá;

d) Assinar o TERMO DE COMPROMISSO sobre o trabalho a ser desenvolvido, Anexo IV;

e) Participar das reuniões sobre os procedimentos técnicos e pedagógicos necessários à execução da atividade;

f) Participar das formações continuadas organizadas pela CJA/SUDE;

g) Analisar e defender os possíveis recursos impetrados por candidatos;

h) Organizar e disponibilizar material didático para orientar o estudo dos candidatos do Exame Online, bem como para subsidiar o atendimento por carga horária nos CEJAS.

II - Professor Revisor:

a) Analisar as questões do Exame On-line Por Disciplina e Por Área de Conhecimento;

b) Analisar as questões das Etapas do Ensino Fundamental e Médio;

c) Analisar as questões disponíveis no Banco de dados dos anos anteriores;

d) Cumprir a Jornada de Trabalho Integral CEJA Antônio Cesário Neto.

e) Assinar o TERMO DE COMPROMISSO sobre o trabalho a ser desenvolvido - Anexo IV;

f) Participar das reuniões sobre os procedimentos técnicos e pedagógicos necessários à execução da atividade;

g) Participar das formações continuadas organizadas pela CJA/SUDE/SAPE/SEDUC.

Art. 6º O resultado final, com o nome dos docentes classificados, assim como seus suplentes, será disponibilizado, a partir do dia 04/07/2016, no site da SEDUC/MT: www.seduc.mt.gov.br.

Art. 7º Os profissionais classificados dentro do número de vagas previsto neste processo seletivo, participarão do processo de atribuição na Unidade Escolar de origem e serão designados para a Lotação no CEJA Antônio Cesário Neto.

Art. 8º Caberá recurso em relação a todas as fases do processo de seleção, no prazo 24 horas a contar da data de publicação do resultado. A solicitação deverá ser dirigida à Coordenadoria de Educação de Jovens e Adultos, por meio de processo instruído e protocolado junto ao Setor de Protocolo da SEDUC/MT, constando justificativa e indicação com precisão do ponto sobre o qual versa a reclamação.

§ 1º O recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame de forma clara e objetiva, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

§ 2º Será Concedida vista acompanhada (Comissão de Seleção ou membro da Equipe da Coordenação indicado para tanto) ao candidato que requerê-la para fundamentar o recurso, devendo a Coordenadoria disponibilizar os critérios utilizados na correção.

Art.9º A jornada de trabalho dos Professores elaboradores/validadores e Professores Revisores de Questões do Exame de Certificação On-line, será de 30 (trinta) horas semanais:

a) O horário da jornada de trabalho de elaboração, validação e revisão será das 13:00 às 19:00 h;

b) A distribuição da Jornada Horária de trabalho será conforme orientações da CJA/SUDE/SAPE/SEDUC;

c) Não será pago adicional de carga horária, a atribuição das 30 horas do Profissional de Educação Básica será exclusivamente para o trabalho no Exame Online.

Art. 10 O docente selecionado para a elaboração das questões deverá seguir as Normas para Elaboração das Questões do Exame Online da CJA/SUDE/SAPE/SEDUC.

§ 1º É de responsabilidade do docente, manter o sigilo absoluto das questões elaboradas/homologadas no Exame On-line, caso contrário, estará sujeito à sanções penais, cíveis e administrativas.

§ 2º A CJA/SUDE/SAPE/SEDUC se reserva ao direito de verificar, junto à Superintendência de Gestão de Pessoas da SEDUC/MT, dados do docente, informados no ato da inscrição.

Art. 11 No caso de não preenchimento das vagas previstas nesta Portaria, a CJA/SUDE/SAPE/SEDUC ficará responsável pela definição da forma de preenchimento.

Art. 12 Os casos não previstos nesta Portaria serão discutidos e decididos pela Comissão de Avaliação das pessoas inscritas neste processo seletivo, que envolve técnicos da Coordenadoria de EJA e representante do CEJA Cesário Neto.

Cuiabá-MT, 21 de junho de 2016.

(Original assinado)

MARCO AURÉLIO MARRAFON

Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer

ANEXO I

CRONOGRAMA

Data de realização do Processo Seletivo	Evento
23 a 28/06/16	Inscrição
29/06/16	Divulgação das Inscrições deferidas
28/06/16	1ª, 2ª e 3ª Etapa
04/07/2016	Resultado

ANEXO II

QUADRO DE VAGAS

“Conforme Art.14, Inciso I, II e III da Port. 421/15/GS/SEDUC/MT”

Elaboração e Validação das Questões
Área de Conhecimento	Disciplina	Nº de Vagas	Formação
MT	Matemática	01	Licenciatura Plena em Matemática
CHT	História	01	Licenciatura Plena em História
CHT	Filosofia	01	Licenciatura Plena em Filosofia
Revisão das Questões
Área de Conhecimento	Disciplina	Nº Vagas	Formação
CHT	His/Geo/Soc	01	Licenciatura Plena em História/Geografia/Sociologia

Legenda:

- MT: Matemática,

- CHT: Ciências Humanas e suas Tecnologias,

ANEXO IV

TERMO DE RESPONSABILIDADE

Nome: ______________________________________________________________

Endereço:______________________________________________________________

RG:________________________ Órgão expedidor: ____________________________

CPF:__________________________________________________________________

Telefone: (____) ____________________ Celular: (____) ________________________

Comprometo-me a respeitar rigorosamente os critérios estabelecidos pela Coordenadoria de Educação de Jovens e Adultos - SUDE/SEDUC, manter o absoluto sigilo do trabalho realizado na Elaboração, Validação ou Revisão das questões do Exame de Certificação On-line, e, declaro que estou ciente de minha responsabilidade e nas implicações judiciais que envolvem esse processo em caso de fraudes comprovadas.

O não cumprimento deste Termo de Responsabilidade estabelecido, implicará nas sanções previstas na Lei Complementar Nº 04, de 15 de Outubro de 1990.

Por estar de acordo, firmo o presente Termo de Responsabilidade.

Cuiabá-MT, ____ de _________________ de 2016.

_________________________________________

ASSINATURA

ANEXO V

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

1. Dados de Identificação:
1. 1 - Nome:
1.2 - ( ) Professor Elaborador/Homologador ( ) Professor Revisor
1.3 - . Disciplina ou Área de Conhecimento: _______________________________
4. Critérios	Indicadores	Cômputo	Pontos
a.	Pós - Graduação	Doutorado	3,0 (três) pontos
Mestrado	2,0 (dois) pontos
Especialização	1,5 (um e meio) pontos
Graduação	Licenciatura Plena	0,5 (meio) ponto
b.	Para cada ano de serviço prestado no CEJA	0,5 (meio) ponto p/ cada ano
c.	Por elaborar questões para o Exame Online de anos anteriores ou outros com documento comprobatório.	0,5 (meio) ponto
d.	Exercício de atividade fim (simulação):	Até 1,0 (ponto)
5. Total de Pontos Obtidos
______________ Responsável	_____/______/______ Data	_________________________ Assinatura do (a) Professor(a)

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