Legislação

D.O. nº26799 de 16/06/2016
Decreto Orça 201 16

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Decreto Orça 202 16

D.O. nº26799 de 16/06/2016
Decreto Orça 203 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 202, DE 16 DE JUNHO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Convênio em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Convênio no valor total de R$ 2.175.000,00 (dois milhões e cento e setenta e cinco mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 170

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
658	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	2.175.000,00
TOTAL			2.175.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de recursos provenientes de Convênio

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de junho de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 658	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
18	541	394	2078	0100	Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local - REGIÃO I - NOROESTE I	F	449000000	161	CMF	NO	150.000,00
18	541	394	2078	0200	Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local - REGIÃO II - NORTE	F	449000000	161	CMF	NO	390.000,00
18	541	394	2078	0300	Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local - REGIÃO III - NORDESTE	F	449000000	161	CMF	NO	100.000,00
18	541	394	2078	0800	Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local - REGIÃO VIII - OESTE	F	449000000	161	CMF	NO	100.000,00
18	541	394	2078	1100	Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local - REGIÃO XI - NOROESTE II	F	449000000	161	CMF	NO	180.000,00
18	541	394	2078	1200	Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	161	CMF	NO	300.000,00
18	541	394	3118	0200	Estruturação de regionais (DUD's) - REGIÃO II - NORTE	F	449000000	161	CMF	NO	425.000,00
18	541	394	3118	0300	Estruturação de regionais (DUD's) - REGIÃO III - NORDESTE	F	449000000	161	CMF	NO	265.000,00
18	541	394	3118	0800	Estruturação de regionais (DUD's) - REGIÃO VIII - OESTE	F	449000000	161	CMF	NO	265.000,00
TOTAL GERAL:	2.175.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	658	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2078 - Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local	Regional:	0100 - REGIÃO I - NOROESTE I
Meta Física:	Município habilitado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Município habilitado(Unidade)	1,00

Processo:	658	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2078 - Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Município habilitado(Unidade)	9,00
Meta Física Neste Processo:	Município habilitado(Unidade)	9,00

Processo:	658	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2078 - Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Município habilitado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Município habilitado(Unidade)	1,00

Processo:	658	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2078 - Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Município habilitado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Município habilitado(Unidade)	1,00

Processo:	658	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2078 - Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local	Regional:	1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II
Meta Física:	Município habilitado(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Município habilitado(Unidade)	2,00

Processo:	658	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2078 - Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Município habilitado(Unidade)	9,00
Meta Física Neste Processo:	Município habilitado(Unidade)	9,00

Processo:	658	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	3118 - Estruturação de regionais (DUD's)	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Unidades reestruturadas(Percentual)	5,25
Meta Física Neste Processo:	Unidades reestruturadas(Percentual)	5,25

Processo:	658	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	3118 - Estruturação de regionais (DUD's)	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Unidades reestruturadas(Percentual)	5,25
Meta Física Neste Processo:	Unidades reestruturadas(Percentual)	5,25

Processo:	658	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	3118 - Estruturação de regionais (DUD's)	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Unidades reestruturadas(Percentual)	5,25
Meta Física Neste Processo:	Unidades reestruturadas(Percentual)	5,25

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