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D.O. nº26793 de 08/06/2016
TERMO DE REVELIA raquel zanin
D.O. nº26798 de 15/06/2016

RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 004 2016 SEJUDH parapublicacao

D.O. nº26807 de 29/06/2016
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE nº 004 2016 SEJUDH 268635 SEM EFEITOpara publicação

ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2016/SEJUDH/MT

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer nº 315/2016/UAJ/SEJUDH/MT processo nº 268635/2016, e AUTORIZO a Contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a empresa ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - ESAF, CNPJ 02.317.176/0001-05, especializada em educação superior, cujo objeto é a concessão de 3 (três) inscrições para o curso de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia, no período de 18 a 20 de julho de 2016, em Porto Alegre/RS, no valor total de R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais), tudo com espeque na Lei Federal nº 8.666/1993, artigo 25, inciso II, c/c artigo 13, VI e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinentes.

Objeto

Valor Total

Contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a empresa ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - ESAF, CNPJ 02.317.176/0001-05, especializada em educação superior, cujo objeto é a concessão de 3 (três) inscrições para o curso de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia, no período de 18 a 20 de julho de 2016, em Porto Alegre/RS.

R$ 1.800,00
Valor Total da Contratação

R$ 1.800,00

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei n. 8.666/93.

Cuiabá-MT, 15 de junho de 2016.

Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

(original assinado)

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