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D.O. nº26794 de 09/06/2016
ERRATA PORTARIA Nº 0092016 FISCAIS DE TERMOS DE CONTRATO
D.O. nº26797 de 14/06/2016

Portaria Conjunta nº 001.2016.SEJUDH.FUNAC

D.O. nº26803 de 22/06/2016
Portaria nº 013 2016 Alteração do Conselho Disciplinar PCE

PORTARIA CONJUNTA N.° 001/SEJUDH/FUNAC, DE 10 DE JUNHO DE 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS e a PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NOVA CHANCE, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a assinatura de Convênio com a Corregedoria-Geral da Justiça - CGJ/TJMT e a ANOREG - Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso, para consulta e visualização de informações, por meio da CEI - Central de Informações Eletrônicas dos Atos Notariais e Registrais dos Cartórios de Mato Grosso;

RESOLVEM

Art. 1° Instituir lista de servidores públicos autorizados a pesquisa de informações e solicitação de certidões e de documentos, via acesso online no CEI-ANOREG, abaixo:

I - Flávio Augusto de Amorim - DIPEN/SAAP;

II - Sibeli Nardoni Roika - Jurídico/SAAP;

III - Leni Teresinha Lorenzet - SUFIN/SAAS;

IV - Juliane da Silva - COAQ/SAAS;

V - Dinalva Oriede Souza - PNSSP Assistente Social - FUNAC;

VI - Joyce Abreu Souza - Assistente SISPEN - FUNAC.

Art.2° Os servidores autorizados serão capacitados pela ANOREG e receberão login e senha individuais, mediante assinatura de Termo de Sigilo.

Parágrafo único. É permitida a utilização de informações para fins de interesse público, vedado o uso para interesse particular.

Art. 3° Todos os servidores públicos integrantes desta Portaria devem conhecer o Provimento 81/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça e normas que eventualmente a substituam.

Art. 4° Esta portaria conjunta entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá - MT, 10 de junho de 2016.

MÁRCIO FREDERICO DE OLIVEIRA DORILÊO

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

(original assinado)

CÍNTIA NARA SELHORST BARBOSA

Presidente da Fundação Nova Chance

(original assinado)

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