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D.O. nº26792 de 07/06/2016
EXTRATOS DE CONTRATOS II
D.O. nº26796 de 13/06/2016

TERMO DE PRORROGAÇÃO

D.O. nº26827 de 27/07/2016
ATA DE SESSÃO PREGÃO

Termo de Prorrogação de Prazo

Pregão Presencial nº003/2016

Processo Administrativo nº 024/2016.

Pregão Presencial nº 003/2016.

OBJETO: A presente licitação tem como objeto a aquisição de um veiculo utilitário tipo “pick up”, cabine dupla, 4x2, para atender as necessidades da Câmara Municipal.

I. DOS FATOS:

1. Trata-se da violação dos envelopes da licitante, recebidos na data de 09 de junho de 2016, aproximadamente as 09h00min, conforme descrito em Certidão, às folhas 082 a 090, juntadas aos autos do processo em decorrência de superveniência.

II. DA FUNDAMENTAÇÃO:

1. Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, in verbis:

“Art. 3o - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”. (sem grifos no original).

II. DA DECISÃO,

1. Considerando o principio do sigilo das propostas, conforme determina a legislação, devem ser apresentadas em uma licitação em caráter sigiloso, em envelopes lacrados. Não podem ter seu conteúdo revelado, antes do momento certo, sob pena do crime de devassar sigilos das propostas.

2. Por tudo que fora exposto, RESOLVE, prorrogar, a data da realização da Sessão Pública para o dia 23 de Junho de 2016, às 09h00min;

Primavera do Leste, 09 de Junho de 2016.

Regina Célia de Souza Pereira Pinto

Pregoeira nº032/2016.

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