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D.O. nº26788 de 01/06/2016
6 Edital Complementar Nº 02 Convocação Preliminar TAF Republicação
D.O. nº26795 de 10/06/2016

EDITAL Nº. 006/2016/CONSELHOS/SEADH/SEJUDH

D.O. nº26799 de 16/06/2016
10 Edital Complementar Nº 07 Altera datas dos recursos e resultado final

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS - SEJUDH

EDITAL Nº. 006/2016/CONSELHOS/SEADH/SEJUDH

EDITAL DE ELEIÇÃO DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER PARA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER DO ESTADO DE MATO GROSSO - CEDM/MT

Dispõe sobre a Assembleia de Eleição para as 08 (oito) vagas abertas aos representantes de entidades não governamentais  dos direitos da mulher para o CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER DO ESTADO DE MATO GROSSO- CEDM/MT.

Em cumprimento ao disposto no art. 6°, §1º, da Lei Estadual nº 7.815, de 09.12.2002 e alterações posteriores, que dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Estado de Mato Grosso - CEDM, fica convocada a Assembleia de Eleições para as 08 (oito) vagas abertas às entidades não governamentais de promoção e defesa dos direitos da mulher, no Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Estado de Mato Grosso para o biênio 2016/2018, nos termos do presente edital.

1. Dos Objetivos

1.1 - Este edital tem por objetivo normatizar os procedimentos relativos ao preenchimento das vagas das entidades não governamentais de promoção e defesa dos direitos da mulher, em atendimento ao disposto na Lei Ordinária Estadual n° 7.815, de 09/12/2002 e alterações posteriores.

1.2 - Serão abertas 08 (oito) vagas para representantes de entidades não governamentais de promoção e defesa dos direitos da mulher, devendo cada uma das entidades indicar a conselheira titular e a suplente.

1.3 - A composição das vagas referentes ao Poder Público se efetivará por meio de indicação dos respectivos dirigentes dos órgãos estipulados no artigo 5º, §1º da Lei Ordinária Estadual N.° 7.815, de 09/12/2002 e alterações posteriores.

1.4 - O calendário eleitoral está estabelecido no Anexo I deste edital.

2. Das Condições para Participação

2.1 - Poderão participar do presente processo eleitoral as entidades não governamentais de defesa e promoção dos direitos da mulher, de direito privado, sem fins lucrativos.

2.2 - É vedada a participação na Assembleia de Eleição de qualquer entidade que se enquadre em, ao menos, uma das situações a seguir descritas:

I. Seja estatal ou esteja submetida a regime de direito público, exceto conselhos de classe/profissionais; 

II. Tenha finalidade lucrativa;

III. Tenha sido declarada inidônea ou possua dirigente condenado mediante sentença transitada em julgado pela prática de crime, contravenção ou improbidade administrativa, com pena que não tenha sido extinta por quaisquer causas legais;

IV. Não esteja legalmente constituída;

V. não tenha funcionamento há pelo menos 02 (dois) anos.

3. Da Inscrição no Processo Eleitoral

3.1 - O pedido de inscrição no processo eleitoral deverá ser realizado pessoalmente, no período que se estende de 09 de junho de 2016 até 11 de julho de 2016, das 08:30h às 12:00h e das 14:30h às 17:30h, na sede do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, situada na Avenida General Vale, n. 567, Bairro Bandeirantes, ao lado do SINE, telefone para informações (65) 3613-9934 ou 3613-9982.

3.1.1 - As inscrições deverão ser entregues, constando de todas as documentações previstas no item 3.2 deste Edital, a qual receberá um número de protocolo.

3.1.2 - Caso a sede da entidade representativa não governamental esteja mais de 30 quilômetros do local da inscrição, será facultada a inscrição via postal, com aviso de recebimento (AR) dos Correios, da postagem da inscrição até o dia 09 de julho de 2016.

3.1.3 - No caso de inscrição via postal, o aviso de recebimento (AR) dos Correios servirá como protocolo de inscrição.

3.2 - O pedido de inscrição no processo eleitoral deve ser acompanhado obrigatoriamente dos seguintes documentos:

I. Original do formulário padrão de inscrição, constante do Anexo II deste edital, devidamente preenchido com caneta esferográfica azul ou preta, sem rasuras nem ressalvas;

II. Cópia do Estatuto Social registrado em cartório;

III. Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

IV. Cópia da Ata da Assembleia de eleição da atual diretoria, com a indicação nominal de seu representante legal;

V. Relatório de atividades do ano de 2014 e 2015 que comprovem a atuação na defesa, garantia ou promoção dos direitos humanos das mulheres;

VI. Declaração, sob as penas da Lei, do dirigente, coordenação ou responsável legal de que a entidade cumpra os requisitos deste Edital e não está enquadrado nas vedações do subitem 2.2;

VII. Indicação formal, firmada pelo representante legítimo da entidade na forma do seu Estatuto ou correlato, do representante titular, e suplente, que participará da Assembleia de eleição, citando nome, número de documento de identificação e qualificação da sua representatividade na entidade.

3.2.1 - O relatório de que trata o inciso VI do item 3.2 não poderá ser genérico, devendo efetivamente comprovar a atuação na área dos direitos humanos com ênfase na temática de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Mulher, mediante a especificação das atividades e resultados obtidos com dados históricos e/ou quantitativos, ou através da apresentação de documentos, fotografias, material de publicidade, notícias ou similares.

3.2.2 - Serão indeferidos os pedidos de inscrições apresentados sem documentação, com documentação incompleta, com rasuras ou ressalvas, ou fora do prazo para o recebimento das inscrições.

3.2.3 - É vedada a participação de entidades que estejam cumprindo penalidades administrativas ou judiciais ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão público federal, estadual ou municipal.

3.2.4 - É permitido às entidades que cumprem os requisitos definidos no item 2.1, participarem da Assembleia de Eleição, na qualidade de eleitores, desde que expressamente indiquem essa opção, de forma irretratável, no formulário de inscrição.

3.2.5 - A inscrição poderá ser efetivada por qualquer das seguintes pessoas: a) pelo representante legal da entidade indicado na Ata de Eleição; b) por aquela que a/o representante legal indicar como titular; c) por aquela que a/o representante legal indicar como suplente; d) ou por qualquer pessoa munida de procuração pública ou particular com firma reconhecida, com poderes para realizar a inscrição.

4. Das Vagas

4.1 - Serão destinadas 08 (oito) vagas de membros representantes do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher no Estado de Mato Grosso para entidades não governamentais de defesa e promoção dos direitos da mulher, conforme previsto no artigo 5° da Lei Ordinária Estadual nº. 7.815 de 09/12/2002 e alterações posteriores.

4.2 - Caso não haja 08 (oito) inscrições de entidades não governamentais de defesa e promoção dos direitos da mulher para o preenchimento das vagas, o CEDM terá sua primeira formação composta apenas por aquelas que forem eleitas. Os restantes das vagas serão preenchidas por meio de edital complementar.

4.3 - Os membros titulares e suplentes do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de Mato Grosso terão mandato de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução.

4.4 - A função de membro de entidade representativa no Conselho Estadual  dos Direitos da Mulher de Mato Grosso é considerada serviço público relevante e não será remunerada.

4.5 - O representante perderá o mandato, na forma estabelecida pelo Regimento, quando:

I - Se faltar, sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas no período de 01 (um) ano;

II - Se tiver conduta incompatível com os objetivos do Conselho, e a juízo deste, conforme seu regimento.

5. Da Comissão Eleitoral

5.1 - Em cumprimento ao artigo 5°, §1° da Lei Ordinária Estadual nº. 7.815, de 09/12/2002 e alterações posteriores, a Assembleia de Eleição para as 08 (oito) vagas abertas às entidades, será coordenada por Comissão Eleitoral constituída pelo CEDM.

5.2 - A Comissão Eleitoral do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Estado de Mato Grosso terá natureza temporária, e será composta pelos membros relacionados a seguir:

I. 01 (um) representante da Defensoria Pública do Estado - Rosana Leite Antunes de Barros - Presidente;

II. 01 (um)  representante da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - Denize Aparecida Rodrigues Amorim;

III. 01 (um) representante da Secretaria Executiva dos Conselhos da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - Maika Regiane Galvão;

IV. 01 (um) representante da Sociedade Civil - Glória Maria Grandez Muñoz.

6. Da Análise e da Homologação das Inscrições

6.1 - A análise e decisão dos pedidos de inscrição e da documentação enviada competem à Comissão Eleitoral, de acordo com o disposto no presente Edital.

6.2 - Para o fim de orientar a análise dos requerimentos de inscrição e documentação respectiva, a Comissão Eleitoral pautar-se-á pelos seguintes critérios objetivos:

6.2.1 - A explícita menção, no Estatuto Social da entidade representativa não governamental, de que a sua finalidade primordial é a defesa e promoção de quaisquer dos direitos humanos previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição quanto a Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Convenção sobre Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), Convenção Interamericana para Prevenir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará).

6.2.2 - Elementos de informação de que a entidade não governamental possui histórico de luta política pelos direitos humanos, com ênfase na temática da Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher ou tema correlato, comprovado através do relatório de atividades do ano que demonstre ter a entidade concretamente participado de conferências nacional e ou estadual e ou municipal de políticas para as mulheres, de debates sobre o Plano Nacional ou Estadual de Políticas para as Mulheres ou atividades políticas de relevância.

6.2.3 - Evidência de que a/o representante da entidade atua ou contribui na formulação de políticas de direitos humanos das mulheres ou temas correlatos.

6.3 - A Comissão Eleitoral deverá divulgar a relação de pedidos de inscrição deferidos e indeferidos na data estabelecida no calendário constante no Anexo I deste Edital, no website da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, www.sejudh.mt.gov.br e no Diário Oficial do Estado.

6.4 - A fundamentação para o indeferimento dos pedidos de inscrição, com base nos critérios previstos no item 6.2, ou por falta de documentação, será tornada pública.

6.5 - A verificação de que a entidade não governamental prestou informação falsa, não atendeu aos requisitos deste edital ou incorreu nas vedações do subitem 2.2 acarreta a nulidade da sua inscrição em qualquer etapa do processo eleitoral, assegurada recurso, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data da comunicação da nulidade da inscrição, apresentado pessoalmente, por uma das pessoas listadas no item 3.2.5 deste edital.

6.6 - Da decisão de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição cabe recurso fundamentado à Comissão Eleitoral, no prazo de 02 (dois) dias úteis, apresentado pessoalmente e por escrito.

6.7 - A relação das inscrições deferidas, após a apreciação dos recursos ou pedidos de impugnação, será divulgada no website da SEJUDH - www.sejudh.mt.gov.br - e no Diário Oficial do Estado, conforme Anexo I, bem como a relação das entidades que integram a Assembleia de Eleição como eleitoras ou como candidatas eleitorais.

6.8 - A decisão da Comissão Eleitoral proferida em sede de recurso é definitiva, sendo assegurado ao interessado o direito de informação acerca dos fundamentos para o indeferimento do pedido de inscrição, mediante requerimento escrito direcionado à Comissão Eleitoral.

7. Da Assembleia de Eleição

7.1 - A Assembleia de Eleição para as 08 (oito) vagas abertas as entidades não governamentais ocorrerá no dia 28 de julho de 2016, às 09 horas na sala de reunião da dos Conselhos, situada na Avenida General Vale, n. 567, Bairro Bandeirantes, ao lado do SINE, telefone para informações (65) 3613-9934 ou 3613-9982.

7.2 - O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher não custeará, nem reembolsará quaisquer despesas para participarem da Assembleia de Eleição dos representantes das entidades.

7.3 - A Assembleia de eleição será coordenada pela Comissão Eleitoral, de forma aberta e pública.

7.4 - Todas/os as/os participantes da Assembleia de Eleição serão devidamente credenciadas/os pela Comissão Eleitoral.

7.5 - Somente poderão exercer o direito de voto as/os representantes das entidades indicados no momento da inscrição e devidamente credenciados.

7.6 - Cada entidade, cuja inscrição for aceita, terá direito a votar em até oito entidades, incluindo a sua.

7.7 - A ausência ou atraso do representante, assim como a falta de documento de identificação resultará na impossibilidade de exercício do direito de voto.

7.8 - Cabe à Comissão Eleitoral estabelecer as regras sobre manifestações, respostas e representações, no caso de descumprimento deste edital por qualquer dos participantes.

7.9 - A votação será exercida de forma secreta e direta pelos membros da Assembleia de Eleição, em cédula especial e a apuração será aberta, ao final da votação.

7.10 - Serão consideradas escolhidas por votação as entidades que obtiverem maioria de votos, ordenados conforme os critérios de desempate previstos neste Edital até o limite de vagas, sem exigência de número mínimo de votos.

7.11 - O resultado provisório da eleição será tornado público pela Comissão Eleitoral na mesma Assembleia de Eleição, certificando-se o horário em que o mesmo foi proclamado para efeito de eventual recurso.

08. Dos Recursos e Impugnações

8.1 - Os recursos de quaisquer decisões tomadas no curso do processo eleitoral serão endereçados ao Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, no endereço indicado no item 3.1 deste Edital.

8.2 -  O prazo para interposição de recurso será de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da comunicação ou publicação da decisão, conforme o caso.

8.3 - Somente serão admitidos recursos que se fundamentem, expressamente, no disposto na Lei Ordinária Estadual n.° 7.815, de 09/12/2002 e suas alterações, bem como no presente Edital.

8.4  -  O Conselho Estadual  dos Direitos da Mulher terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para resposta ao recurso interposto.

09. Dos Critérios de Desempate

9.1 - Caso ocorra empate verificado quando da apuração da votação na Assembleia de Eleição, haverá nova votação, somente para as vagas remanescentes, tendo como candidatos apenas os concorrentes que empataram.

9.2 - Antes da nova votação, será facultada a oportunidade de diálogo e eventual acordo entre as/os representantes concorrentes.

9.3 - Caso ocorra empate na segunda votação, será aberta nova votação, e assim sucessivamente.

10. Da Homologação da Eleição

10.1 - A Comissão Eleitoral tornará público o resultado definitivo da eleição na data prevista no calendário constante no Anexo I deste Edital.

11. Das Comunicações

11.1 - Todas as informações sobre o processo eleitoral da Comissão Eleitoral serão divulgadas ao público no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso e no website da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - www.sejudh.mt.gov.br -, sendo de responsabilidade exclusiva das/os interessados o acompanhamento das informações.

11.2 - A Comissão Eleitoral poderá ser contatada nos dias úteis, no horário das 08:30h às 17:30h, de segunda a sexta-feira, por meio dos telefones (65) 3613-9934 e (65) 3613-9982, durante todo período eleitoral.

12. Disposições Gerais

12.1 - Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral e pelo Conselho Estadual  dos Direitos da Mulher, no que a cada um couber.

12.2 - A posse das novas Conselheiras ocorrerá no dia 15 de agosto de 2016.

Cuiabá, 08 de junho de 2016.

(original assinado)

Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Mato Grosso

(original assinado)

Rosana Leite Antunes de Barros

Presidente do Conselho Estadual  dos Direitos da Mulher

ANEXO I

CALENDÁRIO ELEITORAL 2016/2018

Atividade

Data

Publicação do Edital

08 de junho de 2016

Início do prazo para inscrições

09 de junho de 2016

Fim do prazo para inscrições

11 de julho de 2016

Divulgação da lista de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição.

12 de julho de 2016

Início do prazo para recursos

16 de julho de 2016

Fim do prazo para recursos

17 de julho de 2016

Publicação da relação das entidades que integram a Assembleia de Eleição como eleitoras ou como candidatas e eleitoras.

22 de julho de 2016

Assembleia de Eleição

28 de julho de 2016

Publicação da ata da Assembleia de Eleição, com a relação das entidades que integrarão o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher no Estado de Mato Grosso, exercício 2016/2018.

30 de julho de 2016

Posse dos membros

15 de agosto de 2016

ANEXO II

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

CONSELHO ESTADUAL  DOS DIREITOS DA MULHER

DE MATO GROSSO

(todos os campos devem ser preenchidos, sem rasuras ou ressalvas).

1)  NOME DA ENTIDADE:

2)   ENDEREÇO:

CIDADE:

ESTADO:

CEP:

TELEFONES:

E-MAIL:

3) REPRESENTANTE PARA PARTICIPAR DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO:

TITULAR:

Documento de Identidade (Número e Órgão Expedidor):

CPF:

SUPLENTE:

Documento de Identidade (Número e Órgão Expedidor):

CPF:

4)     TIPO DE INSCRIÇÃO:

OPÇÃO 1: ELEITORA (     )

OPÇÃO 2: ELEITORA E CANDIDATA (     )

SEGMENTO:

DIREITOS HUMANOS (GENÉRICO) (     )

ACADÊMICA OU CIENTÍFICA (    )

Assinatura da Representante Legal ou Titular indicada e Suplente indicada ou Procuradora/or:
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