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ATO Nº 11.206/2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 11276/2016 e 631908/2015, resolve autorizar a cessão de PAULO ROBERTO ARAUJO, Profissional Técnico de Nível Superior em Serviços de Saúde do SUS, Matrícula Funcional nº 106236/1, lotado na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso- ALMT, pelo período de 01 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 08 de junho de 2016.