Aguarde por favor...
D.O. nº26793 de 08/06/2016
Portaria nº 112 2016 Ref protocolo 196193 2015 PAD 0092015
D.O. nº26793 de 08/06/2016

Portaria Nomeação Defensor Dativo Raquel Zanin

D.O. nº26794 de 09/06/2016
ERRATA PORTARIA Nº 0092016 FISCAIS DE TERMOS DE CONTRATO

PORTARIA Nº 004/2016/UNISCOR/SEJUDH

A PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2015, no uso de suas atribuições descritas no § 2º do art. 82, da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando o Extrato de Portaria nº 001/2015/GAB/SEJUDH/MT, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 29/09/2015;

Considerando as deliberações da Comissão Processante, conforme Ata de Reunião constante nos autos:

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear o Senhor Fábio Moreira Pereira, advogado, inscrita na OAB/MT nº 9405, para, na condição de Defensor Dativo da ex-servidora, Sra. Raquel Zanin Ferreira da Silva, acompanhar o Processo Administrativo nº 001/2015 e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir a acusada a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 08 de junho de 2013.

Sandra Aparecida de Oliveira Miranda

Presidente do PA Nº 001/2015/SEJUDH

(original assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital