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D.O. nº26785 de 25/05/2016
Portaria 43 -2016 - Fiscal
D.O. nº26793 de 08/06/2016

Extrato de portaria 162 2016 proc nº 454247 2013 SECITECI

D.O. nº26795 de 10/06/2016
Portaria nº 44 2016 Fiscal

EXTRATO DA PORTARIA Nº 162/2016/CGE-COR/SECITEC

Extrato de Portaria n. 162/2016/CGE-COR/SECITEC, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º, da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores Sócrates de Albuquerque Menezes, José Mário Pereira Leite e Hugo Freiria Salvador para apurar possíveis irregularidades funcionais, descritas nos autos dos processos nº. 454247/2013, em desfavor da servidora Juliana Pacheco Gomes Pimenta Braga, matrícula nº 79454, que se forem comprovadas a servidora poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, 144,  XV e 159, X, da Lei Complementar nº 04/1990. Revogar a Portaria Conjunta nº 101/2015/CGE-COR/SECITECI. Cuiabá, 28 de abril de 2016. LUIZA HELENA TROVO MARQUES DE SOUZA (Secretária de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação).

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