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D.O. nº28459 de 17/03/2023
PORT 248 23 PAD sumário SEDUC PRO 23 26618
D.O. nº28459 de 17/03/2023

PORT 250 23 PERM COM DESIG USC

D.O. nº28459 de 17/03/2023
PORT 252 23 PAD sumário USC

PORTARIA Nº 250/2023/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo do PAD SEDUC-PRO-2023/12423 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar Rito Sumário SEDUC-PRO-2022/12423;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Comissão Processante, instituída pela Portaria Nº. 062/2023/CGE-COR/SEDUC, publicada no Diário Oficial de 27/01/2023, página 20 para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar Rito Sumário.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 15 (quinze) dias, a partir de 13/03/2023, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 15 de março de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretária de Estado de Educação.

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