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ATO Nº 11.062/2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 60194/2016, resolve autorizar a cessão de NILTON PEREIRA DA SILVA, Cabo, Matrícula Funcional nº 98705/1, lotado na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, para exercer função de natureza militar na Casa Civil, pelo período de 01 de fevereiro de 2016 a 31 de janeiro de 2017, nos termos do artigo 171 da Lei Complementar nº 555/2014, artigo 1° da Lei Complementar n° 265 de 28 de dezembro de 2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/90, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 03 de junho de 2016.