Legislação

D.O. nº26790 de 03/06/2016
SAMAE TP01

D.O. nº26790 de 03/06/2016

EDITAL PESSOA FÍSIC A ANUIDADE 007 16

D.O. nº26790 de 03/06/2016
SAAE IP NORTE TP 01

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL n.º 007/16

NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO A SER INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22 da Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica os profissionais abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem o recebimento, inadimplentes com a ANUIDADE, para pagarem o crédito tributário vencido, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo, para tanto, solicitar o boleto bancário ao Departamento Financeiro do CRF/MT. Os créditos tributários objetos da presente notificação, porquanto vencidos, são acrescidos de multa de mora de 20% (vinte por cento) e juros de 12% (doze) por cento ao ano. Não ocorrendo o pagamento no prazo entabulado, o débito será inscrito em dívida ativa, estando sujeito à cobrança judicial, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as conseqüências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua 06, quadra 11, lote 07 Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5208.

Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CPF	INSC. CRF	CIDADE	MOTIVO
036.596.051-90	5070	VARZEA GRANDE	ANUIDADE DE 2015
503.131.691-87	1121	VARZEA GRANDE	ANUIDADE DE 2015
044.612.549-09	3335	GENERAL CARNEIRO	ANUIDADE DE 2015
962.988.711-87	2539	GUARANTA DO NORTE	ANUIDADE DE 2015
916.958.131-20	2128	CONFRESA	ANUIDADE DE 2015
445.192.497-91	999	ARAPUTANGA	ANUIDADE DE 2015
987.856.481-91	3346	CHAPADA DOS GUIMARAES	ANUIDADE DE 2015
014.911.259-93	3306	RONDOLANDIA	ANUIDADE DE 2015
001.326.521-02	2763	SINOP	ANUIDADE DE 2015
025.758.081-62	3796	SINOP	ANUIDADE DE 2015
240.163.490-87	512/80	VARZEA GRANDE	ANUIDADE DE 2015
018.156.469-69	4657	ALTA FLORESTA	ANUIDADE DE 2015
535.337.989-68	1668	TANGARA DA SERRA	ANUIDADE DE 2015
004.105.599-38	1811	SINOP	ANUIDADE DE 2015
012.339.481-30	280	CUIABA	ANUIDADE DE 2015
000.490.541-55	147	ALTA FLORESTA	ANUIDADE DE 2015
474.800.411-87	088	VARZEA GRANDE	ANUIDADE DE 2015
898.745.951-91	349	CUIABA	ANUIDADE DE 2015

Cuiaba, 04/06/16

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