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D.O. nº26781 de 19/05/2016
AVISO DE RESULTADO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 057/2015/SESP
D.O. nº26784 de 24/05/2016

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 045/2015/SESP

D.O. nº26786 de 30/05/2016
Lotacionograma PJC 2º Trimestre

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 045/2015/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer nº 0197/2016/UAT/SESP/MT e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO da empresa Industria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, inscrita no CNPJ sob o nº 00.444.232/0007-24, visando a aquisição de 30 Fuzil Calibre 5,56 Modelo IA2 com 2 carregadores cada, 30 Carregadores Sobressalente para Fuzil de Assalto 5,56 IA2 e 150 Carregadores para Fuzil Imbel 5,56 Modelo MD97, para atender o Grupo Especial de Fronteira - GEFRON/MT, no valor de R$ 271.068,00 (Duzentos e setenta e um mil e sessenta e oito reais), conforme processo nº 385386/2015, com fulcro no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 24 de maio de 2016.

ROGERS ELIZANDRO JARBAS

Secretário de Estado de Segurança Pública

(original assinado)

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