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D.O. nº26784 de 24/05/2016
EXTRATO DO CONTRATO N° 008/2016/PGE
D.O. nº26784 de 24/05/2016

Termo de Ratificação de Inexigibilidade de Licitação Nº 003/2016/PGE

D.O. nº26784 de 24/05/2016
Portaria Externa n. 19

Termo de Ratificação de Inexigibilidade de Licitação

Nº 003/2016/PGE

Processo nº.  171779/2016

Assunto: Contratação de empresa com Dispensa de Licitação.

Reconheço a Dispensa de Licitação para contratação do INSTITUTO DE CAPACITAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO - ICAP, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.979.657/0001-05, com o objeto “ Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços no “Curso de Contabilidade Pública, Nas Novas Normas Contábeis e o Sistema Fiplan”, no valor Global estimado de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), despesa que correrá por conta da dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 09101, projeto/atividade 3323 - Capacitação de servidores e Procuradores da PGE , elemento de despesa 33.90.39, fonte 206 -Fundo de aperfeiçoamento dos serviços jurídicos. A Dispensa de licitação foi fundamentada no inciso II, artigo 24 da Lei n.º 8.666/93, tendo o presente processo sido submetido à apreciação da Assessoria Jurídica deste órgão, a qual emitiu Parecer fundamentado e de forma favorável à deliberação do Senhor Procurador Geral para ratificação.

Cuiabá/MT, 23 de maio de 2016.

Francisco Rodrigues dos Santos

Diretora Geral da PGE-MT

RATIFICO, em todos os seus termos, a decisão da Diretora Geral desta Procuradoria, acima exarada.

Cuiabá/MT, 23 de maio de 2016.

Patryck de Araújo Ayala

Procurador Geral do Estado

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