Legislação

D.O. nº26779 de 17/05/2016
PORTARIA Nº 035 2016

D.O. nº26782 de 20/05/2016

Portaria 36 nom fiscais substituição

D.O. nº26787 de 31/05/2016
PORTARIA Nº 040 2016

PORTARIA No 36/2016/SG/JUCEMAT

Dispõe sobre nomeação de Fiscais de Contratos no âmbito da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso.

A Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 25 XVII do Decreto Federal nº 1.800/96, c/c art. 34, XVIII do Decreto Estadual nº 2.060/2013. Em observância ao que dispõe o Art. 58, III, c/c Art. 67, da lei nº 8.666, de 21.06.93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Considerando o Princípio da Segregação de Função que consiste na necessidade de a Administração repartir funções entre os agentes públicos cuidando para que esses indivíduos não exerçam atividades incompatíveis umas com as outras, especialmente aquelas que envolvam a prática de atos e, posteriormente, a fiscalização desses mesmos atos.

RESOLVE:

Art. 1º Substituir os fiscais dos contratos abaixo, designando novos (as) servidores (as) para atuar na qualidade de FISCAIS e SUBSTITUTOS:

CONTRATO	EMPRESA	FISCAL	SUBSTITUTO
018/2013	Associação Comercial e Empresarial de Campo Verde - MT	Edvaldo Avelino da Silva - matrícula 263639	Mantem-se o anterior
022/2013	Associação Comercial e Empresarial de Colíder - MT	Alfredo de Araujo Granja Filho - matrícula 127854	Mantem-se o anterior
008/2014	Empresa Brasileira de Correios Telégrafos	Alexandre Augusto Alves Lacerda - matrícula 213275	Mantem-se o anterior
001/2015	Procuradoria da União	Priscilla Peraro - matrícula 250681	Mantem-se o anterior
001/2016	Ministério Público - Procuradoria Geral da Justiça	Edson Motta Fortes - matrícula 263525	Priscilla Peraro - matrícula 250681
007/2016	Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA	Marlene Lino dos Santos - matrícula 265880	Evanete Ribeiro de Magalhaes Figueiredo - matrícula 225439

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Publicada, registrada, cumpra-se.

Cuiabá-MT, 20 de maio de 2016.

GERCIMIRA RAMOS MOREIRA REZENDE

Presidente

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº26779 de 17/05/2016PORTARIA Nº 035 2016

D.O. nº26782 de 20/05/2016

Portaria 36 nom fiscais substituição

D.O. nº26787 de 31/05/2016PORTARIA Nº 040 2016

D.O. nº26779 de 17/05/2016
PORTARIA Nº 035 2016

D.O. nº26787 de 31/05/2016
PORTARIA Nº 040 2016