Legislação

D.O. nº26777 de 13/05/2016
Extrato 2º TADD Luiz Carlos dos Santos

D.O. nº26781 de 19/05/2016

Ato 017

D.O. nº26781 de 19/05/2016
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO 0032016

ATO Nº 017/16

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 35, § 1º, V, do Regimento Interno, combinado com dispositivos da Lei nº 8.352, de 11.07.05, alterada pelas Leis nº 8.529, de 25.07.2006, e nº 8.540, de 23.08.2006, cria a Câmara Setorial Temática com o objetivo de avaliar, acompanhar, discutir e propor medidas para efetivação do parque industrial da Zona de Processamento e Exportação - ZPE de Cáceres-MT, dos programas de qualificação técnica e inserção ao mercado de trabalho das fatias sociais mais carentes, bem como reavaliar a segurança da fronteira Brasil-Bolívia, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período, e designa como componentes os Senhores:

I - Presidente: Carlos Eduardo Souza dos Santos - ALMT;

II - Relator: Daniel Almeida de Macedo - ABIN;

III - Membros: Risia Lopes Negreiros - INDEA/MT, Keile Costa Pereira - Gabinete de Assuntos Estratégicos, Luís Fernando de Barros Cardoso - 13ª Brigada, Ricardo Amorim - Casa Civil, Eduardo Matsubara - SEPLAN, Gustavo Roberto Carminatti Coelho - PG-ALMT, Jorge Alexandre Martins Ferreira - TJMT, Lindisy Catarina de Sá - SEAF, Ângela Jardim Duarte Vieira - MAPA, Luís Miguel de Miranda - UFMT, Dr. Fernando Arruda - Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, Dr. Felipe Antônio Abreu Mascarelli - Procuradoria da República em Mato Grosso, Jeremias Pereira Leite - FAMATO.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 18 de maio de 2016.

Original assinado:

Dep. Eduardo Botelho

- Presidente em exercício

ATO Nº 019/16

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 35, § 1º, V, do Regimento Interno, combinado com o disposto no § 2º do art. 5º da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952, prorroga pelo período de 41 (quarenta e um) dias o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI das Obras da Copa do Mundo, constituída nos termos dos Atos nºs 001/2015 - D.O. 05.03.2015 e 024/2015 - D.O. 25.05.2015.