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D.O. nº26779 de 17/05/2016
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº 015 2016 SEJUDH ANA LUCIA FERMO
D.O. nº26779 de 17/05/2016

EXTRATO DE PUBLIC DO T DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO Nº 0872014SEJUDH ANA LUCIA FERMO

D.O. nº26780 de 18/05/2016
RERRATIFICAÇAO DO Extrato do TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO 087 2014 ANA LUCIA FERMO

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO Nº 087/2014/SEJUDH

DA ESPÉCIE: Termo de Rescisão Amigável ao Contrato nº 087/2014/SEJUDH que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS e a Empresa ANA LUCIA FERMO - ME.

DO OBJETO:O presente Termo tem por objeto a RESCISÃO AMIGÁVEL ao Contrato nº 087/2014/SEJUDH, referente a Contratação de empresa especializada em serviço de preparação e fornecimento de alimentação para atender as Pessoas Privadas de Liberdade e Servidores Penitenciários Plantonistas da Cadeia Pública de Campo Novo dos Parecis/MT, nas características e especificações contidas no Edital de Pregão Presencial n° 050/2014/SEJUDH/MT e seus anexos, na proposta de preço apresentada e nas demais cláusulas contratuais, mediante entrega parcelada.

DO MOTIVO: A presente rescisão do contrato nº 087/2014/SEJUDH se realiza de comum acordo entre as partes, tendo em vista que a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos pretende aderir a Ata de Registro de Preços nº 004/2016/SEGES, oriunda do Pregão Presencial nº 025/2015/SEGES com valor contratual mais vantajoso a Administração Pública e demais motivos informado no processo nº 154744/2016 sem indenização ou multa, seja a que título for, a qualquer das partes.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente rescisão tem amparo legal artigo 79, inciso II e, artigo 78, inciso XII da Lei Federal nº 8.666/93, que institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública.

DA RESCISÃO:Este instrumento passará a vigorar com data retroativa a 04 de julho de 2016, com eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

DA DATA:16/05/2016.

ASSINA: MÁRCIO FREDERICO DE OLIVEIRA DORILÊO - Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos/CONTRATANTE e a Sra. ANA LUCIA FERMO - Ana Lucia Fermo - Me/CONTRATADA.

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