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RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 008 de 03 de Março de 2016.

Dispõe sobre a Implantação do Centro Especializado de Reabilitação - Modalidade II (CER II) no município de Água Boa na Região de Saúde do Médio Araguaia no estado do Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I- Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

I - A Portaria GM/MS Nº 793, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde;

II - A Portaria GM/MS Nº 835, de 25 de abril de 2012, que institui incentivos financeiros de investimento e de custeio para o Componente Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde;

III - A Portaria GB/SES Nº 100/2012, de 26 de junho de 2012, que instituiu o Grupo Condutor da Rede de Cuidados a Pessoa com Deficiência, cuja finalidade é a estruturação de uma Rede no âmbito do Sistema Único de Saúde por meio da criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com deficiência temporária ou permanente; progressiva, regressiva, ou estável; intermitente ou continua, através do Plano Estadual voltado a essa população.

IV - Resolução CIB/MT Nº 244 de 05 de dezembro de 2013 que aprovar o Plano de Ação da Rede de Cuidados a Pessoa com Deficiência para o estado de Mato Grosso,

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar a Implantação do Centro Especializado de Reabilitação - Modalidade II (CER II) Proposta Nº11802719000116001/2016 no município de Água Boa na Região de Saúde do Médio Araguaia no estado do Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá-MT, 03 de Março de 2016.

(original assinado)

Eduardo Luiz Conceição Bermudez

Presidente da CIB/MT

(original assinado)

Silvia Regina Cremonez Sirena

Presidente do COSEMS/MT
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