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D.O. nº26775 de 11/05/2016
AG MATUPÁ TERMO DE OPÇÃO
D.O. nº26777 de 13/05/2016

AG MATUPA TERMO DE OPÇÃO

D.O. nº26779 de 17/05/2016
AG MATUPA TERMO DE OPÇÃO

COMUNICADO PELA AGÊNCIA FAZENDÁRIA DA OPÇÃO DO CONTRIBUINTE A REALIZAÇÃO/PRESTAÇÃO COM DIFERIMENTO DO ICMS PARA 2ª OPERAÇÃO da empresa BOM FUTURO AGRÍCOLA LTDA- IE: 13.595.681-1 - CNPJ: 10.425.282/0001-28- conforme ANEXO I DA PORTARIA 079/2000 e em atendimento ao Artigo 573 do RICMS/2014, referente e em relação aos produtos conforme Anexo VII do RICMS/2014.Observamos que a presente publicação, refere-se à manifestação do interessado pela opção do Deferimento na 2ª operação, protocolado através de e-process 5061997/2016, o direito a fruição do benefício será concedida após análise completa do pedido e registro do mesmo no CREDESP, pela Unidade Fazendária responsável (GCAD), Matupá, 13 de Maio de 2016, Emerson L F Barreto - AAF-Mat. 48857

RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES QUE OPTARAM PELO CRÉDITO PRESUMIDO-ALGODÃO-CARGA TRIBUTARIA 3%, nos termos do Parágrafo 1º e 2º do Art 1º do Anexo VI do RICMS MT/2014. IE nº 13.616.478-1, Bom Futuro Agrícola Ltda - Emerson Luis Fortes Barreto, 488570018-Agencia Fazendária de Matupá, em 13 de Maio de 2016.

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