Aguarde por favor...
D.O. nº26777 de 13/05/2016
Portaria 166 Segurança do Trabalho
D.O. nº26777 de 13/05/2016

PORTARIA Nº 174

D.O. nº26778 de 16/05/2016
Portaria N175 Proc 242679 2016

PORTARIA Nº 174/2016 - SECID

Dispõe sobre a delegação de poderes para a prática dos atos descritos no artigo 91 do Decreto 406 de 15 de Janeiro de 2016, que devam ser realizadas na pessoa do Secretário de Estado das Cidades e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a eficiência e celeridade no andamento dos processos internos no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento ininterrupto do órgão e o fluxo constante de decisões pertinentes ao âmbito das respectivas atribuições;

R E S O L V E:

Art. 1° Delegar poderes a Srª Juliana Zini, Chefe de Gabinete, Matrícula nº 244355, para praticar os atos descritos no artigo 91 do Decreto Lei 406/2016, em nome do Secretário de Estado das Cidades.

Parágrafo único. Os atos praticados através da delegação prevista no caput, inclusive, serão válidos entre as datas de 14 de Maio de 2016 a  19 de maio de 2016.

Art. 2° Revoga-se disposições em contrário.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 14 de maio de 2016.

C U M P R A - S E

Gabinete do Secretário de Estado das Cidades em Cuiabá - MT, em 13 de maio de 2015.

EDUARDO CAIRO CHILETTO

Secretário de Estado das Cidades

(original assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital